A constitucionalização do direito à proteção de dados pessoais em meios digitais no Brasil: itinerário desde a lei geral de proteção de dados - LGPD até a emenda constitucional 115/2022

AutorRubens Beçak e Guilherme de Siqueira Castro
Ocupação do AutorMestre e Doutor em Direito Constitucional e Livre-docente em Teoria Geral do Estado pela Universidade de São Paulo (USP). Professor Associado da Universidade de São Paulo (USP). Professor no Programa de Pós-graduação da UNESP ? Franca. Professor visitante da Universidad d Salamanca (USAL). / Mestre em Direito pela da Faculdade de Direito de ...
Páginas71-108
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