Consulta 0000414-37.2014.2.00.0000

AutorAlexandre Pontieri

Relator: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI

Requerente:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 22ª REGIÃO (PI)

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: Ofício GP nº 06/2014 - Legalidade - Acumulação - Cargos Públicos - Conveniência - Aplicabilidade - Decisão - Processos nº 00697/2011 e 00046/2013 - Cumulação - Cargo - Técnico Judiciário - Professor do Ensino Público - Vedação - Afronta - Artigo 37, XVI da Constituição Federal - Necessidade - Intervenção - Esclarecimento - Viabilidade - Acumulação - Cargos Públicos.

(“O Conselho, por...

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