Consulta 0001573-49.2013.2.00.0000

AutorAlexandre Pontieri

Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM

Requerente:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: CNJ – Ofício PRES n.º 190 – TJRJ - Possibilidade – Compatibilidade – Ocupação – Cargo - Magistrado – Posse – Gratuita – Cargo – Presidente – Associação Beneficente – Ausência – Finalidade Lucrativa – Vedação - Recebimento - Obtenção - Vantagem - Cunho Filantrópico - Inexistência –...

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