Consulta 0005213-94.2012.2.00.0000

AutorAlexandre Pontieri

Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER

Requerente:

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Requerido:

Conselho Nacional de Justiça

Assunto: TJCE - Ofício n.º 772/2012-SERPRE - Emenda Constitucional n.º 62/2009 – Resolução n.º 115/CNJ – Regime Especial – Precatório – Expedição – Consideração - Cálculo – Parcelas Anuais – Artigo 97, § 1º, II do ADCT - Ausência – Inscrição – Orçamento – Pagamento - Data - Artigo 22, § 2º, da Resolução 115/CNJ - Possibilidade – Extração – Parcela Prioritária - Artigo 100, § 2º, da Constituição Federal.

(“O Conselho, por...

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