Convenção n. 102
| Autor | Mauricio Godinho Delgado - Gabriela Neves Delgado |
| Páginas | 738-743 |
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I - Aprovada na 35ª reunião da Conferência Inter-nacional do Trabalho (Genebra - 1952), entrou em vigor no plano internacional em 27.4.55.
II - Dados referentes ao Brasil:
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aprovação = Decreto Legislativo n. 269, de 19.09.2008, do Congresso Nacional;
-
ratificação = 15 de junho de 2009;
A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho,
Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho, e reunida nessa cidade a 4 de junho de 1952, na sua trigésima quinta sessão;
Após ter decidido adotar diversas proposições relativas às normas mínimas para a seguridade social, questão que está compreendida no quinto ponto da ordem do dia da sessão;
Após ter decidido que essas proposições tomariam a forma de uma convenção internacional,
Adota, neste vigésimo oitavo dia de junho de mil novecentos e cinquenta e dois, a seguinte convenção, que será denominada ‘Convenção Concernente às Normas Mínimas para a Seguridade Social, 1952’:
PARTE I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - 1. Para os efeitos da presente convenção:
a) o termo ‘determinado’ significa prescrito por ou em virtude da legislação nacional;
b) o termo ‘residência’ significa a residência habitual no território do Membro, e o termo ‘residente’ significa uma pessoa que reside habitualmente no território do Membro;
c) o termo ‘esposa’ designa uma mulher que depende economicamente do marido;
d) o termo ‘viúva’ designa uma mulher que dependia economicamente de seu esposo no momento da morte do mesmo;
e) o termo ‘criança’ designa um menor abaixo da idade em que é obrigatória a freqüência à escola ou de menos de quinze anos, segundo o que for determinado;
f) o termo ‘período de carência’ significa seja um período de cotização seja de emprego ou de residência, seja uma combinação qualquer desses períodos, segundo o que for determinado.
2. Para os fins dos arts. 10, 34 e 49, o termo ‘prestações’ se entende alusivo seja a serviços fornecidos diretamente, seja a prestações indiretas consistentes no reembolso das despesas a cargo do interessado.
Art. 2º - Qualquer Membro para o qual a presente convenção estiver em vigor deverá:
a) aplicar:
I) a Parte I;
assalariados, perfazendo, no mínimo, 50 por cento da totalidade dos assalariados que trabalham em empresas industriais que empreguem 20 pessoas, pelo menos, bem como as esposas e filhos dos assalariados dessas categorias.
Art. 10 - 1. As prestações devem abranger, no mínimo:
a) em caso de estado mórbido:
I) os serviços de médicos que exerçam a clínica geral, inclusive visitas domiciliares;
II) os serviços de especialistas prestados em hospitais a pessoas hospitalizadas ou não e ainda os que podem ser administrados fora dos hospitais;
III) fornecimento de produtos farmacêuticos indispensáveis mediante receita passada por médico;
IV) hospitalização, quando necessária;
b) em caso de gestação, parto e suas conseqüências:
I) assistência pré-natal, assistência durante o parto e assistência após o parto, prestada por médico ou parteira diplomada;
II) hospitalização, em caso de necessidade.
2. O beneficiário ou o respectivo responsável podem ser obrigados a concorrer para as despesas com os serviços médicos recebidos em caso de doença; os dispositivos relativos a esta participação devem ser estabelecidos de tal forma que não impliquem ônus por demais pesado.
3. As prestações fornecidas de acordo com o presente artigo devem visar a conservar, restabelecer ou melhorar a saúde, bem como a capacidade de trabalho da pessoa amparada e a atender às suas necessidades pessoais.
4. As repartições do Governo ou as instituições que dispensarem essas prestações devem incentivar as pessoas amparadas, por todos os meios que julgarem apropriados, a recorrer aos serviços gerais de saúde postos à sua disposição pelas autoridades públicas ou por outros organismos reconhecidos pelas autoridades públicas.
Art. 11 - As prestações mencionadas no art. 10, no evento coberto devem ser asseguradas, pelo menos, às pessoas amparadas que completarem ou cujo responsável houver completado um estágio considerado necessário para evitar abusos.
Art. 12 - 1. As prestações mencionadas no art. 10 devem ser concedidas durante todo o evento coberto, com a exceção de que, em caso de doença, a duração das prestações pode ser limitada há 26 semanas por caso; todavia, as prestações de assistência médica não podem ser suspensas enquanto estiver sendo pago um auxílio-doença e devem tomar-se providências para elevar o limite supramencionado quando se tratar de doenças previstas na legislação nacional e para as quais se reconhece a necessidade de assistência médica prolongada.
2. No caso de ter sido feita uma declaração nos termos do art. 3º, a duração das prestações de assistência médica pode ser limitada há 13 semanas por caso.
PARTE III
AUXÍLIO-DOENÇA
Art. 13 - O Membro para o qual a presente Parte da Convenção estiver em vigor, deve assegurar o pagamento de auxílio-doença às pessoas amparadas, de acordo com os seguintes artigos desta Parte.
Art. 14 - O evento coberto deve abranger a incapacidade de trabalho decorrente de um estado mórbido que acarrete a suspensão de ganhos, conforme for definida pela legislação nacional.
Art. 15 - As pessoas amparadas devem abranger:
a) quer determinadas categorias de assalariadas, perfazendo, no mínimo, 50 por cento da totalidade dos assalariados;
b) quer determinadas categorias da população ativa, perfazendo, no mínimo, 20 por cento da totalidade dos residentes;
c) querem todos os residentes cujos recursos durante o evento não excederem determinados limites de acordo com o disposto no art. 67;
d) quer, no caso de ter sido feita uma declaração nos termos do art. 3º, determinadas categorias de assalariados, perfazendo, no mínimo, 50 por cento da totalidade dos assalariados que trabalham em
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empresas industriais que empreguem 20 pessoas, pelo menos.
Art. 16 - 1. Quando forem amparadas categorias de assalariados ou categorias da população ativa, a prestação consistirá em um pagamento periódico calculado de acordo com as disposições do art. 65 ou do art. 66.
2. Quando forem amparados todos os residentes cujos recursos durante o evento não excederem determinados limites, o auxílio consistirá em um pagamento periódico calculado de acordo com o que dispõe o art. 67.
Art. 17 - A prestação mencionada no art. 16, no evento coberto, deve ser assegurada, no mínimo, às pessoas amparadas que completaram um período de carência considerado suficiente para evitar abusos.
Art. 18 - 1. A prestação mencionada no art. 16 deve ser concedida durante todo o evento com a ressalva de que a duração da prestação possa ser limitada a 26 semanas por caso de doença, com a possibilidade de não ser paga a prestação nos três primeiros dias da suspensão dos ganhos.
2. No caso de ter sido feita uma declaração nos termos do art. 3º, a duração da prestação pode ser limitada:
a) que a um período tal que o número total de dias para os quais for concedido o auxílio-doença no decorrer de um ano não seja inferior a dez vezes o número médio de pessoas amparadas durante esse mesmo ano;
b) quer a 13 semanas por caso de doença, com a possibilidade de não ser paga a prestação nos três primeiros dias da suspensão dos ganhos.
PARTE IV
PRESTAÇÕES DE DESEMPREGO
Art. 19 - O Membro para o qual a presente Parte da Convenção estiver em vigor, deve assegurar às pessoas amparadas prestações de desemprego de acordo com os seguintes artigos desta Parte.
Art. 20 - O evento coberto deve abranger toda suspensão de ganhos, tal como for definida pela legislação nacional, devido à impossibilidade de obtenção de um emprego adequado, por parte de pessoa amparada, que seja capaz de trabalhar e esteja disponível para o trabalho.
Art. 21 - As pessoas amparadas devem abranger:
a) quer determinadas categorias de assalariados, perfazendo, no mínimo, 50 por cento da totalidade dos assalariados;
b) querem todos os residentes cujos recursos durante o evento não excederem determinados limites, de acordo com o disposto no art. 67;
c) quer, no caso de ter sido feita uma declaração nos termos do art. 3, determinadas categorias de assalariados, perfazendo, no mínimo, 50 por cento da totalidade dos assalariados que trabalham em empresas industriais que empreguem 20 pessoas pelo menos.
Art. 22 - 1. Quando forem amparadas categorias de assalariados, a prestação consistirá em um pagamento periódico calculado segundo as disposições do art. 65 ou do art. 66.
2. Quando forem amparados todos os residentes cujos recursos durante o evento não excederem determinados limites, a prestação consistirá em um pagamento periódico calculado de acordo com os dispositivos do art. 67.
Art. 23 - A prestação mencionada no art. 22, no evento coberto, deve ser assegurada, no mínimo, às pessoas amparadas que completarem período de carência considerado suficiente para evitar abusos.
Art. 24 - 1. A prestação mencionada no art. 22 deve ser concedida durante todo o evento, com a exceção de que a duração da prestação pode ser limitada:
a) quando são amparadas categorias de assalariados, a 13 semanas no decurso de um período de 12 meses;
b) quando são amparados todos os residentes cujos recursos durante o evento não excederem deter-minados limites, a 26 semanas no decurso de um período de 12 meses.
2. Quando a duração da prestação for escalonada, em virtude da legislação nacional, segundo a duração da contribuição ou segundo as prestações
anteriormente recebidas no decurso de um período determinado, os dispositivos da alínea a do § 1 considerar-se-ão cumpridos se a duração média da prestação abranger, no mínimo, 13 semanas no decurso de um período de 12 meses.
3. A prestação pode deixar de ser efetuada durante um prazo de carência limitado aos sete primeiros dias em cada caso de suspensão dos ganhos, computando-se os dias de desemprego antes e depois de um emprego temporário que não passe de uma duração determinada, como fazendo parte do mesmo caso de suspensão de...
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