Convenção n. 113
| Autor | Mauricio Godinho Delgado - Gabriela Neves Delgado |
| Páginas | 748-748 |
Page 748
I - Aprovada na 43ª reunião da Conferência Inter-nacional do Trabalho (Genebra - 1959), entrou em vigor no plano internacional em 7.11.61.
II - Dados referentes ao Brasil:
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aprovação = Decreto Legislativo n. 27, de 5.8.64, do Congresso Nacional;
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ratificação = 1º de março de 1965;
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promulgação = Decreto n. 58.827, de 14.7.66;
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vigência nacional = 1º de março de 1966.
"A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho,
Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho e reunida nessa cidade a 3 de junho de 1959, em sua quadragésima terceira sessão;
Após ter decidido adotar diversas proposições relativas ao exame médico dos pescadores, questão que se acha compreendida no quinto ponto da ordem do dia da sessão;
Considerando que estas proposições devem tomar a forma de uma Convenção Internacional,
Adota, neste décimo nono dia do mês de junho de mil novecentos e cinqüenta e nove, a seguinte convenção, que será denominada ‘Convenção sobre o Exame Médico dos Pescadores, 1959’.
Art. 1 - 1. Para os fins da presente Convenção, o termo ‘barco de pesca’ compreende toda espécie de barco, navio ou embarcação, de propriedade pública ou privada, utilizada para pesca marítima em água salgada.
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A autoridade competente pode, após consulta às organizações interessadas de pescadores e de armadores de barcos de pesca, se existirem, isentar da aplicação das disposições da presente Convenção os navios, que, normalmente, não efetuam viagens marítimas de duração superior a três dias.
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A presente Convenção não se aplica à pesca em portos ou em estuários às pessoas que se dedicam à pesca por esporte ou diversão.
dia da Conferência a questão de sua revisão total ou parcial.
Art. 12 - 1. No caso de a Conferência adotar nova convenção de...
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