Convenção n. 26
| Autor | Mauricio Godinho Delgado - Gabriela Neves Delgado |
| Páginas | 715-715 |
Page 715
I - Aprovada pela 11ª reunião da Conferência Inter-nacional do Trabalho (Genebra - 1928), entrou em vigor no plano internacional em 14.6.30.
II - Dados referentes ao Brasil:
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aprovação = Decreto Legislativo n. 24, de 29.5.65, do Congresso Nacional;
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ratificação = 25 de abril de 1957;
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promulgação = Decreto n. 41.721, de 25.6.57;
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vigência nacional = 25 de abril de 1958.
A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho,
Convocada em Genebra pelo Conselho Administrativo da Repartição Internacional do Trabalho, e reunida em 30 de maio de 1928, em sua décima primeira sessão.
Depois de ter decidido adotar diversas proposições relativas aos métodos de fixação de salários mínimos, questão que constitui o primeiro ponto da ordem do dia da sessão, e
Depois de ter decidido que essas proposições tomariam a forma de convenção internacional.
Adota, neste décimo sexto dia de junho de mil novecentos e vinte e oito, a convenção presente, que será denominada ‘Convenção sobre Métodos de Fixação de Salários Mínimos de 1928’, a ser ratificada pelos Membros da Organização Internacional do Trabalho, conforme as disposições da Constituição da Organização Internacional do Trabalho:
Art. 1 - 1. Todos os Membros da Organização Internacional do Trabalho que ratificam a presente convenção se comprometem a instituir ou a conservar métodos que permitam fixar os salários mínimos dos trabalhadores empregados na indústria ou partes da indústria (e em particular nas indústrias caseiras), em que não exista regime eficaz para a fixação de salários por meio de contrato coletivo ou de outra modalidade e nas quais os salários sejam excepcionalmente baixos.
2. A palavra ‘indústria’, para os fins da presente convenção, compreende as indústrias de transformação e o comércio.
Art. 2 - Cada Membro que ratifica a presente convenção tem a liberdade de decidir, após consulta às organizações patronais e obreiras, se existem, à indústria ou parte da indústria em questão, a quais indústrias ou parte de indústrias e, em particular, a quais indústrias caseiras ou parte dessas indústrias serão aplicados os métodos de fixação dos salários mínimos previstos no art. 1º.
Art. 3 - 1. Cada Membro que ratifica a presente convenção tem a liberdade de determinar os métodos de fixação dos salários mínimos, assim como as modalidades de sua aplicação.
2. Entretanto,
1) antes de aplicar os métodos a uma indústria na parte da indústria determinada, os representantes dos...
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