Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TRIBUNAL PLENO (Processo 0030562-42.2013.8.08.0000), 27/05/2015
| Data de publicação | 10 Junho 2015 |
| Data | 27 Maio 2015 |
| Número do processo | 0030562-42.2013.8.08.0000 |
| Órgão | Tribunal Pleno |
| Classe processual | Mandado de Segurança |
MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – EXAME DE SAÚDE – AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DE TODOS OS EXAMES REQUERIDOS NO EDITAL – EXAMES COM DATAS POSTERIORES AO RESULTADO DE INAPTIDÃO – SEGURANÇA DENEGADA.
Trata-se de mandado de segurança impetrado por CARLOS ALBERTO SOUZA FREITAS contra ato do GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do SECRETÁRIO ESTADUAL DE JUSTIÇA.
Alega o impetrante que foi desclassificado do concurso público para o cargo de Agente Penitenciário na etapa do exame médico, mesmo tendo apresentado todos os exames em perfeito estado e não possuindo qualquer tipo de doença que o incapacite para o cargo.
Expõe que interpôs recurso administrativo, mas o mesmo foi indeferido, tendo sido notificado de que as informações concernentes ao exame eram sigilosas e não disponíveis aos candidatos, o que ofende o princípio da publicidade.
Requer a concessão da segurança a fim de que sejam explicitados os motivos de sua desclassificação e lhe seja permitido a continuidade no certame.
Indeferido o pedido liminar em regime de plantão judiciário.
Intimado o Estado do Espírito Santo por meio de sua Procuradoria, quedaram-se inertes as autoridades coatoras.
É o relatório. Decido.
Após analisar os autos e a questão jurídica em debate, entendo que o impetrante não faz jus à concessão da segurança.
Isso porque diversamente do que é afirmado na inicial, o que se depreende dos documentos é que o candidato não cumpriu integralmente o disposto no item editálicio referente à etapa do exame de saúde.
O item 10.8 do Edital de Concurso Público nº 001⁄2012 trouxe a seguinte previsão:
¿10.8. O exame de saúde compreenderá o exame clínico e, ainda, a entrega de exames, os quais o candidato deverá providenciar, às suas expensas, conforme a seguinte relação:
a) Hemograma completo;
b) ABO + RH;
c) Bioquímica do sangue: glicose, uréia, creatina, colesterol total e HDL colesterol, ácido úrico, triglicerídeos, TGO e TGP;
d) EAS;
e) EPF (Exame Parasitológico de Fezes);
f) Sorologia para Lues ou VDRL;
g) Sorologia para Doença de Chagas;
h) EEG com laudo;
i) Avaliação Cardiológica: avaliação clínica do Cardiologista, RX de tórax com laudo e ECG com laudo;
j) Exame Oftalmológico: acuidade visual sem correção, acuidade visual com correção, tonometria, biomicroscopia, fundoscopia, motricidade ocular e senso cromático (solicitar ao oftalmologista a observação rigorosa do exame previsto neste...
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