Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS (Processo 0025792-98.2016.8.08.0000), 09/03/2018
| Data | 09 Março 2018 |
| Data de publicação | 27 Março 2018 |
| Número do processo | 0025792-98.2016.8.08.0000 |
| Classe processual | Agravo Interno MS |
| Órgão | Primeiro grupo câmaras cíveis reunidas |
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0025792-98.2016.8.08.0000
IMPETRANTE: FERNANDA CRISPIM BARBOSA
AUTORIDADE COATORA: SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e SECRETÁRIO ESTADUAL DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A
FERNANDA CRISPIM BARBOSA impetrou este mandado de segurança preventivo contra ato dito coator praticado pelo SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO que vem desclassificando e demitindo os professores que cursaram Complementação Pedagógica na Fundação Educacional Duque de Caxias cujo ato poderá atingi-la já que exerce a função de Professor B do quadro do magistério estadual, na disciplina de Matemática, na cidade de Ecoporanga/ES.
A impetrante requer o benefício da assistência judiciária gratuita e no mérito que foi aprovada, nomeada e empossada no cargo oferecido pelo Edital 01/2015 SEDU em 03/06/2016.
Aduz ser formada em Ciências Contábeis pela Faculdade Capixaba de Nova Venécia e ter cursado Curso de Complementação Pedagógica em Matemática, ministrado pela Fundação Educacional Duque de Caxias- RJ, o qual garantiria aos profissionais de áreas especializadas a possibilidade de lecionar em escolas de ensino fundamental e médio, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 02/97.
Sustenta, ainda, que, ao contrário do decidido pela autoridade coatora, a Fundação Educacional Duque de Caxias- RJ, possui curso de graduação em Matemática, o que a autoriza ministrar Complementação Pedagógica e Matemática independentemente de credenciamento junto ao MEC.
Assevera, também, que, desde o ano de 2015, trabalhou no Estado do Espírito Santo como Professor de Matemática em designação temporária e que a Portaria 014-R da SEDU é ilegal.
Requer, liminarmente, que a autoridade coatora se abstenha de anular ou rever o seu ato de posse e considere válidos seus títulos de qualificações e habilitações.
Às fls. 102/103 vº indeferi o pleito liminar recursal.
Informações das autoridades coatoras às fls. 114/115 e 128/159.
Agravo interno interposto às fls. 116/127.
Parecer do Subprocurador Geral de Justiça às fls. 164/170.
Contrarrazões ao agravo interno às fls. 253/262.
À fl. 273 a impetrante formulou pedido de desistência deste mandado de...
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