Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0013017-31.2012.8.08.0052), 15/07/2014
| Número do processo | 0013017-31.2012.8.08.0052 |
| Data de publicação | 14 Agosto 2014 |
| Data | 15 Julho 2014 |
| Classe processual | Remessa Necessária |
| Órgão | Quarta câmara cível |
Cuidam os autos de REMESSA NECESSÁRIA decorrente da sentença de fls. 59⁄61 que, proferida nos autos da Ação Cominatória de Obrigação de Fazer ajuizada por IDALINA SALOMÃO PINHEIRO contra o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, julgou procedente o pedido inicial, para determinar que o requerido disponibilize⁄forneça os medicamentos DOSTINEX e CLOMID ou INDUX, de uso contínuo.
De acordo com a inicial, Idalina Salomão Pinheiro, é portadora da doença de ¿Hiperprolactinemia por microadenoma de hipófise¿, necessitando de medicamento específico para seu tratamento, qual seja, Dostinex e Clomid ou Indux.
À fl. 89, o ente estatal informa que não irá interpor qualquer recurso contra o aludido comando sentencial.
A Procuradoria de Justiça, às fls. 70⁄72, se manifesta pela manutenção da sentença.
É o breve relatório. Decido.
Nos termos da Súmula 253 do Superior Tribunal de Justiça: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿.
Passo, pois, a analisar a presente remessa unipessoalmente, nos termos do caput artigo 557 do CPC.
Destarte, não vislumbro qualquer equívoco na procedência da demanda, que visa o atendimento do direito à saúde da autora, mormente porque se trata de medida necessária à sua integridade física, conforme consta em laudos de fls.12⁄14.
Tal circunstância decorre do fato de que a vida e a saúde são direitos inalienáveis do ser humano, razão pela qual compete ao Poder Público sua proteção, sendo medida desta ação, inclusive, o fornecimento de medicamentos àqueles que têm dificuldades financeiras em obtê-los, consoante dispõe o art. 196 da CF.
Situações semelhantes já foram julgadas pelos membros deste Egrégio Tribunal, segundo faço constar abaixo:
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO. MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. A Constituição Federal garante o direito à saúde, direito fundamental de 2ª geração, que impõe ao estado uma prestação positiva, ou seja, propiciar ao cidadão os meios de tratamento das doenças, inclusive com o fornecimento de medicamentos.
2. Incumbe ao poder judiciário, portanto, assegurar o cumprimento imediato da norma constitucional, deferindo o fornecimento do medicamento prescrito.
3. Segurança concedida.
(TJES; MS 100100036332; Segundo Grupo Câmaras Cíveis Reunidas; Rel. Desig. Des. Samuel Meira Brasil Junior; DJES 21⁄02⁄2011; Pág. 66)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO ESTADO. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. MÁXIMA EFETIVIDADE....
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