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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS (Processo 0003549-39.2011.8.08.0000 (100110035498)), 14/12/2011

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Vincent
Número do processo0003549-39.2011.8.08.0000 (100110035498)
Data14 Dezembro 2011
Data de publicação30 Janeiro 2012
ÓrgãoCâmaras civeis reunidas
Classe processualCautelar Inominada
Cuida-se de medida cautelar visando atribuir efeito suspensivo ao recurso especial que, inadmitido, foi remetido ao c. STJ por força do agravo de instrumento interposto pelo ora requerente, em 26.10.2011.
Contudo, verifico, de plano, que a presente ação não pode ser conhecida. Explico:
É inegável que com a subida dos autos principais à Corte Superior, não é de competência do Tribunal a quo o processamento e julgamento da presente ação, requerida em 28.10.2011.
Pela dicção do parágrafo único, do art. 800, do CPC ¿interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal.¿. Logo, entendo que com a interposição o Agravo de Instrumento nos autos principais, a Medida Cautelar deverá ser requerida ao c. STJ.
Destarte, não conheço da...

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