Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0020572-80.2020.8.08.0000), 04/08/2021
| Data de publicação | 02 Setembro 2021 |
| Número do processo | 0020572-80.2020.8.08.0000 |
| Data | 04 Agosto 2021 |
| Classe processual | Conflito de competência cível |
| Órgão | Terceira câmara cível |
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de conflito negativo de competência surgido no bojo da ação de obrigação de fazer identificada pelo número 0001875-52.2019.8.08.0030.
Distribuída a ação ao Juízo Suscitado, este declinou de sua competência para julgar a matéria, pois "o dispêndio máximo para o tratamento atinge a quantia de R$ 33.342,00, numerário esse inferior à monta de sessenta salários mínimos, o que atrai a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública" (fl. 04).
O Juízo Suscitante, a seu turno, valeu-se do que decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo no IRDR nº 0013406-65.2018.8.08.0000 para apontar a competência da Vara da Fazenda Pública para julgar o feito.
Pois bem. O artigo 955, parágrafo único, inciso II do CPC autoriza o julgamento de plano de conflito de competência quando houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência que subsidie a sua apreciação, sendo essa a hipótese dos autos, motivo pelo qual também torno sem efeito o Relatório lançado à fl. 26.
O egrégio Tribunal Pleno, em atenção ao artigo 976 e seguintes do CPC, assentou a seguinte orientação jurisprudencial:
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0003018-16.2012.8.08.0000 E SÚMULA Nº 12 DO TJES, EIS QUE O DECRETO-LEI Nº 891/38 FOI REVOGADO. COMPETÊNCIA PARA CONHECER, PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES COM PEDIDOS DE MEDIDAS PROTETIVAS DE INTERNAÇÕES VOLUNTÁRIA, INVOLUNTÁRIA E COMPULSÓRIA DE PESSOAS ADICTAS A SUBSTÂNCIAS QUE CAUSAM DEPENDÊNCIA QUÍMICA, FÍSICA OU PSÍQUICA. INCIDENTE JULGADO PROCEDENTE. 1. Há necessidade de superação do precedente fixado no incidente de uniformização de jurisprudência nº 0003018-16.2012.8.08.0000, condensado na Súmula 12 deste Tribunal, que proclamou o seguinte entendimento: Nos termos do art. 32 do DL 891/38, compete ao Juízo de Órfãos e Sucessões processar e julgar os pedidos referentes a medidas protetivas de internação compulsória, eis que o Decreto-Lei nº 891/38 foi revogado por assimilação, nos termos do art. 2º da Lei nº 4.647, de 04/09/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro LINDB). 2. A modificação de precedente vinculante poderá fundar-se, entre outros motivos, na revogação ou modificação da lei em que ele se baseou, ou em alteração econômica, política, cultural ou social referente à matéria decidida. 3. A revisão de tese fixada em incidente de resolução de demandas repetitivas deve ser feita em outro incidente da mesma natureza, exatamente por redundar na formação de outro precedente obrigatório (CPC, art. 986). Pelo fato do instituto de incidente de uniformização de jurisprudência haver sido extirpado do direito processual pátrio, pelo mesmo fundamento, superar-se-á o entendimento fixado no incidente de uniformização de jurisprudência nº 0003018-16.2012.8.08.0000, condensado na Súmula nº 12 deste Tribunal, através de incidente de resolução de demandas repetitivas IRDR. 4. Hipótese em que a matéria de que tratava o Decreto-Lei nº 891/38, que possuía clara natureza processual penal, foi revogada, por assimilação, passando a ser regulada pela Lei nº 5.726/71, e que posteriormente foi sucedida pela Lei nº...
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