Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0007999-73.2021.8.08.0000), 30/08/2021
| Data | 30 Agosto 2021 |
| Data de publicação | 15 Setembro 2021 |
| Número do processo | 0007999-73.2021.8.08.0000 |
| Classe processual | Conflito de competência cível |
| Órgão | Quarta câmara cível |
DECISÃO MONOCRÁTICA
Cuidam os autos de conflito negativo de competência suscitado pelo JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE LINHARES , por considerar ser competente o Juízo da VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE LINHARES para o processamento Da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por LEINAR DO NASCIMENTO.
O Juízo suscitante argumenta que a tese fixada pelo Pleno do Tribunal de Justiça deste Estado do Espírito Santo, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de n. 0013406-65.2018.8.08.0000, atribuiu a competência das Varas da Fazenda Pública para o processamento dos pedidos referentes à internação para tratamento de pessoas adictas a substâncias que causam dependência química, física ou psíquica.
Por sua vez, o Juízo suscitado alega que os custos envolvidos no procedimento seriam inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, atraindo a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
É o breve relatório. Passo à análise do presente com fundamento no artigo 932, inc. IV, alínea c do CPC/15.
Conforme apontado pelo Juízo Suscitante, o Tribunal Pleno deste E. Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, entendeu ser de competência da Vara da Fazenda Pública, Estadual e Municipal, conhecer, processar e julgar as ações com pedidos de concessão de medidas protetivas de internação voluntária, involuntária e compulsória de pessoas adictas a substâncias que causam dependência química, física ou psíquica.
Confira-se:
EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0003018-16.2012.8.08.0000 E SÚMULA Nº 12 DO TJES, EIS QUE O DECRETO-LEI Nº 891/38 FOI REVOGADO. COMPETÊNCIA PARA CONHECER, PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES COM PEDIDOS DE MEDIDAS PROTETIVAS DE INTERNAÇÕES VOLUNTÁRIA, INVOLUNTÁRIA E COMPULSÓRIA DE PESSOAS ADICTAS A SUBSTÂNCIAS QUE CAUSAM DEPENDÊNCIA QUÍMICA, FÍSICA OU PSÍQUICA. INCIDENTE JULGADO PROCEDENTE.
1. Há necessidade de superação do precedente fixado no incidente de uniformização de jurisprudência nº 0003018-16.2012.8.08.0000, condensado na Súmula 12 deste Tribunal, que proclamou o seguinte entendimento: Nos termos do art. 32 do DL 891/38, compete ao Juízo de Órfãos e Sucessões processar e julgar os pedidos referentes a medidas protetivas de internação compulsória , eis que o Decreto-Lei nº 891/38 foi revogado por assimilação, nos termos do art. 2º da Lei nº 4.647, de 04/09/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro LINDB).
2. A modificação de precedente vinculante poderá fundar-se, entre outros motivos, na revogação ou modificação da lei em que ele se baseou, ou em alteração econômica, política, cultural ou social referente à matéria decidida.
3. A revisão de tese fixada em incidente de resolução de demandas repetitivas deve ser feita em outro incidente da mesma natureza, exatamente por redundar na formação de outro precedente obrigatório (CPC, art. 986). Pelo fato do instituto de incidente de uniformização de jurisprudência haver sido extirpado do direito processual pátrio, pelo mesmo fundamento, superar-se-á o entendimento fixado no incidente de uniformização de jurisprudência nº 0003018-16.2012.8.08.0000, condensado na Súmula nº 12 deste Tribunal, através de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR.
4. Hipótese em que a matéria de que tratava o Decreto-Lei nº 891/38, que possuía clara natureza processual penal, foi revogada, por assimilação, passando a ser regulada pela Lei nº 5.726/71, e que posteriormente foi...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO