Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TRIBUNAL PLENO (Processo 0004609-61.2022.8.08.0000), 06/04/2023
| Data de publicação | 19 Abril 2023 |
| Número do processo | 0004609-61.2022.8.08.0000 |
| Data | 06 Abril 2023 |
| Classe processual | Recurso Administrativo |
| Órgão | Tribunal Pleno |
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de recurso interposto por Rúbia Rezende de Figueiredo contra o acórdão emanado do Egrégio Conselho Superior da Magistratura que, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso administrativo por ela interposto em face da decisão do Eminente Desembargador Presidente deste Egrégio Tribunal que, por sua vez, havia negado provimento ao recurso interposto contra a decisão da Sra. Secretária de Gestão de Pessoas, para indeferir seu pedido de reconhecimento da ocorrência de desvio de função e, por conseguinte, de pagamento das diferenças salariais.
Segundo se destaca do artigo 50, q, do RITJES, compete ao Tribunal Pleno julgar os recursos contra as decisões proferidas pelo Conselho da Magistratura no exercício de sua competência originária, bem como os casos previstos nos artigos 57-A e 71, do mesmo regimento.
Muito embora seja irrestrito o cabimento de recursos administrativos ao Tribunal Pleno, advindos de decisões de competência originária do Conselho da Magistratura e de correição parcial, o mesmo não ocorre nas situações em que são proferidas decisões pelo Conselho da Magistratura no exercício de sua competência recursal, como no caso em deslinde.
Nos termos do artigo 57-A, do RITJES, as decisões do Conselho da Magistratura proferidas no exercício de sua competência recursal são definitivas e irrecorríveis na esfera administrativa, e somente caberá recurso ao Tribunal Pleno quando estas contrariarem súmula do Tribunal ou de Tribunal Superior.
Das razões recursais não se verifica, contudo, o apontamento de qualquer súmula deste Tribunal ou de Tribunal Superior que tivesse sido contrariada pelo acórdão recorrido, o que, por si só, permite reconhecer a inadmissibilidade, por falta de cabimento de novo recurso ao Tribunal Pleno. Nesse sentido:
EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO EM FACE DE ACÓRDÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA DESTE TRIBUNAL E DE TRIBUNAL SUPERIOR. INCABÍVEL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO REGIMENTO INTERNO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1) As decisões do Conselho da Magistratura proferidas no exercício...
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