Decisão Monocrática Nº 0000021-29.2019.8.24.9002 do Primeira Turma Recursal, 29-01-2020
| Número do processo | 0000021-29.2019.8.24.9002 |
| Data | 29 Janeiro 2020 |
| Tribunal de Origem | Blumenau |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal |
| Agravo de Instrumento n. 0000021-29.2019.8.24.9002 |
Agravo de Instrumento n. 0000021-29.2019.8.24.9002, de Blumenau
Agravante : Estado de Santa Catarina
Advogado : João Paulo de Souza Carneiro (OAB: 20084/SC)
Agravados : Carolina Praun e outro
Advogada : Nicole Simas Cemin (OAB: 30322/SC)
Relator: Dr(a). Márcio Rocha Cardoso
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA
Trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisão deferitória de liminar em ação de medicamento.
A parte autora é menor de idade, contando, hoje, com 09 anos de idade (vide fl. 30 do apenso).
A Turma Recursal é, pois, incompetente para apreciação da matéria, considerando a menoridade da parte autora.
Vale citar:
"COMPETÊNCIA - TRATAMENTO OFICIAL DE SAÚDE - CRIANÇA OU ADOLESCENTE - ATRIBUIÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - RECURSO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO À TURMA DE RECURSOS. As ações voltadas à proteção da saúde de crianças e adolescentes correm na Vara da Infância e Juventude - é o entendimento atual a respeito do art. 148 do ECA. Os recursos só podem ser direcionados ao Tribunal de Justiça. As Turmas de Recurso estão vinculadas aos Juizados Especiais (no caso que interessa, aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tanto autônomos quanto anexos). Não há como propor um critério misto competência: de início, atribuição das Varas da Infância e Juventude; na fase recursal, Turma de Recursos. A Constituição impõe a restrição. O art. 98 limita a criação e a competência das "turmas de juízes de primeiro grau" aos apelos das decisões havidas nos "juizados especiais", que atenderão a rito especialíssimo. Os Tribunais de Justiça (art. 125) consequentemente têm a competência recursal remanescente" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4014920-54.2018.8.24.0900, de Blumenau, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 23-08-2018).
DETERMINO, pois, a remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça para apreciação.
I-se. Cumpra-se.
Florianópolis, 29 de janeiro de 2020.
Márcio Rocha Cardoso
Relator
Gabinete Juiz Márcio Rocha Cardoso
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