Decisão Monocrática Nº 0000089-82.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-02-2020
| Número do processo | 0000089-82.2020.8.24.0000 |
| Data | 05 Fevereiro 2020 |
| Tribunal de Origem | Blumenau |
| Órgão | Quinta Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Conflito de competência |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Conflito de Competência n. 0000089-82.2020.8.24.0000 de Blumenau
Suscitante : Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Indaial
Suscitado : Juiz de Direito da Vara de Direito Bancário da Comarca de Blumenau-SC
Interessado : Banco Itaucard S/A
Advogada : Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 18728/SC)
Interessado : Ilson Pasold
Advogados : Eduardo Amaral (OAB: 23879/SC) e outro
Relator : Des. Jânio Machado
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA
O Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Indaial suscitou conflito negativo de competência ante a decisão do Juiz de Direito da Vara de Direito Bancário da comarca de Blumenau que, nos autos da ação de busca e apreensão n. 0600069-28.2014.8.24.0008, promovida por Banco Itaucard S/A contra Ilson Pasold, declinou da competência em razão da conexão com a ação de revisão de contrato n. 0501045-89.2013.8.24.0031.
PASSA-SE A DECIDIR.
Inicialmente, convém salientar a desnecessidade de ouvida do Ministério Público para o julgamento do presente conflito, nos termos do artigo 951, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, do Ato n. 103/2004, da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina e da Recomendação n. 34, de 5.4.2016, do Conselho Nacional do Ministério Público.
Perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Indaial tramitou a "ação revisonal de contrato" n. 0501045-89.2013.8.24.0031, promovida por Ilson Pasold contra Banco Itaucard S/A. Os pedidos foram parcialmente acolhidos por sentença proferida em 17.12.2014 e, em 21.8.2017, a Câmara deu parcial provimento aos recursos, em acórdão assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS PREVISTA NO CONTRATO. CLÁUSULA QUE É DECLARADA NULA PORQUE IMPORTA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CONTRATO FIRMADO EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PREVISÃO, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL. LEGALIDADE DO PACTO. SÚMULA N. 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DA NORMALIDADE E DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL DA PARCELA. CONTRATO QUITADO. INEXISTÊNCIA DE MORA PARA SER DESCARACTERIZADA. PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E POSSIBILIDADE DA SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO AO MUTUÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS." (apelação cível n. 0501045-89.2013.8.24.0031, de minha relatoria).
O artigo 55 do Código de Processo Civil de 2015, estabelece:
"Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes forem comum o pedido ou a causa de pedir.
§1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (...)".
A súmula n. 235 do Superior Tribunal de Justiça tem o seguinte teor: "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado".
No caso, a ação revisional foi julgada em 17.12.2014, enquanto que a decisão de reconhecimento da conexão ocorreu em 6.9.2016. Logo, inviável a reunião das ações porque ausente a previsão legal.
Confira-se, a respeito do que foi tratado nesta Casa:
"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALHOÇA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA AO JUÍZO DA...
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