Decisão Monocrática Nº 0000131-13.2018.8.06.0030 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-06-2023

Data de Julgamento05 Junho 2023
Data de publicação05 Junho 2023
Número do processo0000131-13.2018.8.06.0030
AssuntoApelação Cível / Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos
Órgão1ª Câmara Direito Público
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