Decisão Monocrática Nº 0000174-56.2019.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 16-08-2019
| Número do processo | 0000174-56.2019.8.24.9004 |
| Data | 16 Agosto 2019 |
| Tribunal de Origem | Laguna |
| Classe processual | Mandado de Segurança |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma |
| Mandado de Segurança n. 0000174-56.2019.8.24.9004 |
Mandado de Segurança n. 0000174-56.2019.8.24.9004, de Laguna
Relatora: Dra. Ana Lia Moura Lisboa Carneiro
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA
NELSON DOS SANTOS SANTANA impetrou Mandado de Segurança contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna, que reduziu, de ofício, o valor das astreintes fixadas pelo descumprimento de determinação, nos autos de cumprimento de sentença n. 0301816-82.2017.8.24.0040.
Decido.
Consoante determina o artigo 5º, LXIX, da Constituição da República, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo", indicando o artigo 1º da Lei nº 12.016/09, que a concessão terá cabimento "sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade".
De acordo com a doutrina, direito líquido e certo é "aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. Trata-se de direito manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração". (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 15ª Edição. São Paulo: Ed. Saraiva, 2011).
No caso em exame, não vislumbro violação a direito líquido e certo da parte a ensejar contornos pelo presente writ, pois a decisão proferida pelo juízo a quo está em consonância com a orientação jurisprudencial dominante.
A propósito:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES.
ENTENDIMENTO ESTADUAL NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. MONTANTE DESPROPORCIONAL. CONCLUSÃO FUNDADA EM FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MULTA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o art. 461 do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 537 do novo CPC) permite ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada (Súmula 83/STJ).
2. A redução da multa foi feita com base na apreciação fático-probatória da causa, porquanto a segunda instância entendeu como elevada a quantia executada. Essa conclusão atrai a aplicação da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 1354776/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 13/03/2019).
E ainda:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DAS ASTREINTES. RECURSO DOS EXEQUENTES. DECISÃO ACERTADA. PENA DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AO PRINCIPAL. MODIFICAÇÃO POSSÍVEL A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. REDUÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n....
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