Decisão Monocrática Nº 0000179-21.2018.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 18-06-2018
| Número do processo | 0000179-21.2018.8.24.9002 |
| Data | 18 Junho 2018 |
| Tribunal de Origem | Blumenau |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma de Recursos - Blumenau |
| Agravo de Instrumento n. 0000179-21.2018.8.24.9002 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma de Recursos - Blumenau |
Agravo de Instrumento n. 0000179-21.2018.8.24.9002, de Blumenau
Agravante : Estado de Santa Catarina
Advogado : Diogo Marcel Reuter Braun (OAB: 23187/SC)
Agravada : Alessandra Aparecida Freitas
Advogada : Alessandra Aparecida Freitas (OAB: 28335/SC)
Relator: Juiz Edson Marcos de Mendonça
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA
Trata-se de recurso interposto em razão do inconformismo da parte recorrente acerca da decisão proferida nos autos 0025152-32.2013.8.24.0008, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda da Comarca de Blumenau, afeta aos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública, que indeferiu o requerimento de realização de novo cálculo do montante excutido.
Pois bem. Em que pese a resistência, o recurso não deve ser conhecido, tendo em vista sua inadmissibilidade.
Explico. O sistema dos juizados especiais, formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública, orienta-se pelos critérios, dentre outros, da economia processual e da celeridade, o que implicou no estabelecimento de regras processuais específicas, inclusive no âmbito recursal.
Foi perfilhando tal orientação que o legislador somente admitiu o recurso contra sentença que resolve o mérito (art. 41 da Le 9.099/95 e art. 4º da Lei 12.153/09), sem previsão, em regra, da recorribilidade das decisões interlocutórias. A exceção está prevista no artigo 4º da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, que excetua da irrecorribilidade a situação descrita no artigo 3º da Lei 12.153/2009, ou seja, admite-se recurso desafiando decisão interlocutória apenas no caso de deferimento de tutela provisória.
No caso em exame, infere-se que a parte recorrente objetiva a reforma da decisão que homologou cálculo rechaçado pela Fazenda Pública Estadual (p. 97). Todavia, porque não previsto pela lei recurso para tal hipótese, conforme antes exposto, a insurgência não comporta admissibilidade. Nestes casos, cabe à parte ora recorrente manifestar seu inconformismo no recurso contra a sentença final, se for o caso.
Neste sentido, a Turma de Uniformização do Estado de Santa Catarina firmou entendimento inequívoco quanto ao tema, assim vazado no Enunciado IX daquele órgão julgador: "Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente...
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