Decisão Monocrática Nº 0000415-70.2018.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 30-11-2018
| Número do processo | 0000415-70.2018.8.24.9002 |
| Data | 30 Novembro 2018 |
| Tribunal de Origem | Blumenau |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma de Recursos - Blumenau |
| Agravo de Instrumento n. 0000415-70.2018.8.24.9002 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma de Recursos - Blumenau |
Agravo de Instrumento n. 0000415-70.2018.8.24.9002, de Blumenau
Relator: Juiz. Jeferson Isidoro Mafra
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Acidentes do Trab e Reg Público de Blumenau, datada de 28/09/2017, que indeferiu o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita.
O recurso não deve ser conhecido, diante da sua inadmissibilidade.
Com efeito, no sistema dos juizados especiais, pautando-se na agilidade dos julgamentos, o legislador somente admitiu o recurso contra sentença, salvo no caso do art. 3º, da Lei 12.153/2009, com o deferimento de tutelas provisórias.
Ocorre que esta exceção somente é admitida na hipótese de deferimento da liminar. E, no caso, a parte agravante pretende obter provimento recursal concessivo da liminar, diante da negativa do juízo de primeiro grau, situação, como exposto, incabível.
Em conclusão, em sede de procedimento do juizado especial não é cabível o recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferir liminar contra a Fazenda Pública, cabendo a parte manejar seu inconformismo, oportunamente, através do recurso contra a sentença.
A matéria é pacífica nas Turmas de Recursos de Santa Catarina:
JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA - AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO LIMINAR - NÃO CABIMENTO - PRECEDENTES. 1- Não cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere liminar no Juizado Especial da Fazenda Pública. 2- "[...] excepcionalmente é possível recorrer de despacho interlocutório, mas isso tão-somente contra a decisão que antecipa a tutela ou que defere liminar' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.501528-8, de Joinville, rel. Des. Cesar Otavio Scirea Tesseroli, j. 05-08-2013)" (TJSC, Terceira Turma de Recursos - Chapecó, Agravo de Instrumento n. 2014.300854-5, de São Miguel do Oeste, Rel. Juiz Gustavo Emelau Marchiori, j. 27.06.2014). (TJSC, Agravo Regimental n. 4000004-90.2017.8.24.9002, de Blumenau, rel. Des. Emanuel Schenkel do...
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