Decisão Monocrática Nº 0000467-82.2018.8.24.0008 do Segunda Vice-Presidência, 29-10-2020
| Número do processo | 0000467-82.2018.8.24.0008 |
| Data | 29 Outubro 2020 |
| Tribunal de Origem | Blumenau |
| Órgão | Segunda Vice-Presidência |
| Classe processual | Recurso Especial |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Recurso Especial n. 0000467-82.2018.8.24.0008/50001, de Blumenau
Recorrente : João Alberto Pizzolatti Júnior
Advogados : Michel Saliba Oliveira (OAB: 24694/DF) e outros
Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Proc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)
DECISÃO MONOCRÁTICA
João Alberto Pizzolatti Júnior, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição da República, interpôs Recurso Especial contra os acórdãos proferidos pela Terceira Câmara Criminal, que decidiu, por unanimidade, "conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento tão somente para que o apelado seja pronunciado pela prática do crime de homicídio qualificado tentado (com dolo eventual) em face da vítima Rosa Maria Sabin Waccholz" (fls. 1.358 - 1.367 dos autos principais), e negar provimento aos respectivos Embargos de Declaração (fls. 16 - 20 do incidente n. 50000).
Em síntese, alegou violação ao art. 413 do Código de Processo Penal, diante da ausência de fundamentação idônea para sustentar a decisão de pronúncia em relação à vítima Rosa Maria Sabin Waccholz.
Alegou afronta, igualmente, ao art. 383 do Código de Processo Penal, pois violado o princípio da correlação (fls. 1 - 26).
Apresentadas as contrarrazões (fls. 30 - 37), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência.
É o relatório.
De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne as condições de ascender à Corte de destino.
1. Da violação ao art. 413 do Código de Processo Penal
Alegou a defesa, inicialmente, que "os vagos argumentos laçados no v. acórdão não são aptos para sustentar a pronúncia do ora recorrente, quanto a suposta prática do crime de tentativa de homicídio qualificado com dolo eventual em face de Rosa Maria Sabin Waccholz, uma vez que deixou de fundamentar e indicar os elementos que levaram ao seu convencimento" (fl. 9), o que teria violado o art. 413 do CPP.
Em que pese a irresignação defensiva, não há como admitir o reclamo especial nesse particular, pois a tese de ausência de fundamentação não foi prequestionada, já que o tema não foi discutido pelo Órgão Colegiado na Apelação Criminal e não foram opostos Embargos de Declaração por parte da defesa, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, que dispõem, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" e "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento".
A propósito, colhe-se da Corte Superior:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE CONTRABANDO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR O FEITO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO POR NÃO ESTAR PRESENTE A TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. [...]
1. Configura indevida inovação recursal a tese que não foi arguida no momento oportuno, qual seja, nas razões do recurso especial. Caso tal matéria não tenha o competente juízo de valor aferido, nem sua pertinência aquilatada no caso concreto pelo Tribunal de origem, tem-se a incidência das Súmulas 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal, ante a ausência de prequestionamento. (AgRg no REsp. n° 1619509/SP. Rel. Min. Ribeiro Dantas. Quinta Turma. J. 04/10/2018).
Igualmente:
RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO RÉU. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISSÍDIO PRETORIANO. COTEJO ANALÍTICO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356, AMBAS DO STF. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NÃO CONHECIDO E AGRAVO DO RÉU CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
[...]
9. Conforme reiterada jurisprudência do STJ, para o atendimento do requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado, o que, como visto, não foi oportunizado na espécie, pois sequer alegado pelo ora agravante em suas pretéritas irresignações.
10. No caso, apesar de a defesa ter apelado quanto à violação dos arts. 59, 61, II, "f", 68 e 141, III, do Código Penal, a insurgência não foi analisada pelo Tribunal de origem nem a defesa opôs embargos de declaração. Incidem, portanto, neste ponto, os óbices das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" e "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento".(REsp n. 1.557.261/RJ. Rel. Min . Rogério Schietti Cruz. Sexta Turma. J. 27/06/2017).
2. Da violação ao art. 383 do Código de Processo Penal
Na sequência, e por último, sustentou a defesa que "o v. acórdão proferido pelo e. TJSC afronta e viola claramente o que é previsto no artigo 383 do Código de Processo Penal, uma vez que viola o princípio da correlação ou congruência, haja vista que a pronúncia do ora recorrente pela prática do crime de homicídio qualificado tentado com dolo eventual em face de Rosa Maria ocorreu sem que houvesse na exordial acusatória qualquer descrição fática que configurasse meros indícios delito em questão" (fl. 11).
Veja-se como a questão foi abordada por ocasião do julgamento do recurso de Apelação:
O voto, antecipe-se, é para dar parcial provimento ao apelo.
Consta da sentença de fls. 1.119-1.159 que o MMo. Juiz de Direito Juliano Rafael Bogo, com base nos elementos de convicção angariados aos autos, entendeu por pronunciar João Alberto Pizzolatti Júnior pela prática do crime do art. 121, §2º, III, c/c art. 14, II, do CP (em detrimento do ofendido Paulo Marcelo Santos), bem como por não reconhecer o instituto da emendatio libelli para pronunciá-lo também pela infração do art. 121, §2º, III, c/c art. 14, II, do CP (contra Rosa Maria Sabin Waccholz) e, ainda, absolveu-o sumariamente do delito conexo previsto no art. 306, §1º, II, do CTB.
O Ministério Público recorrente insurge-se.
I. Da Classificação Jurídica da Conduta (emendatio libelli)
A representante do Órgão Ministerial requer a pronúncia do apelado por duas tentativas de homicídio qualificado, uma contra a vítima Paulo Marcelo Santos, outra contra a vítima Rosa Maria Sabin Waccholz.
Aduz, em acréscimo, que apesar de o crime praticado contra Rosa Maria não estar capitulado na denúncia, o acusado defende-se da exposição fática contida na peça acusatória.
Com razão.
Conforme...
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