Decisão Monocrática N° 00005194220198070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
| Juiz | JOÃO EGMONT |
| Data | 07 Abril 2021 |
| Número do processo | 00005194220198070000 |
| Órgão | Conselho Especial |
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS João Egmont Gabinete do Des. João Egmont Órgão: Conselho Especial Número do processo: 2019 00 2 002937-8 REA - 0000519-42.2019.8.07.0000 (Res. 65 - CNJ) Classe judicial: RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46) Autor: DISTRITO FEDERAL Réus: MARY CRISTINA DE REZENDE, MAURICIO DIAS DE BARROS, MILCE PROCOPIO VASCONCELOS, MIRIDAN RODRIGUES DE OLIVEIRA, MOACIR LUIZ DA CONCEIÇÃO, NAIR DE DEUS FRANCISCO, NADIR MORAES DE SOUSA DA SILVA, NAIR PEREIRA SOARES, NATALINA CARDOSO LOPES, NELSON EDUARDO PEREIRA DO LAGO, NILVA CORDEIRO NASCIMENTO, NILVA RODRIGUES DOS ANJOS FARIAS, NORMA SUELI DIAS DE SOUZA, ORLANDO ROCHA DE QUEIROZ, OSMARINA COSTA E SILVA, OTILIA DA SILVA ARAUJO, PEDRO PEREIRA DE MIRANDA, POLIANE NORONHA DE SA, PRISCO FERNANDES DE MELO, RAIMUNDA DA ROCHA VIANA, RANY HERY RIBEIRO GAIOSO, RENATO DE SOUZA SANTOS, RICARDO BORBA MAIA, RICARDO MARCOS LANDIM, ROBERTO ALMEIDA DA SILVA E ROCILDA DOS SANTOS PINTO Relator Desembargador JOÃO EGMONT DECISÃO Trata-se de procedimento requerido pelo Distrito Federal, para fins de restauração dos autos do processo nº 2006.00.2.006799-0 (Precatório), originado de ação de execução (processo nº 2005.00.2.004357-1), movida por MARY CRISTINA DE REZENDE e outros em desfavor do DISTRITO FEDERAL. A CONSPAV CONSTRUÇÕES, SANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO LTDA. requer a habilitação de crédito. Alega que em 21/08/2007, ORLANDO ROCHA DE QUEIROZ, por meio de Escritura Pública de Cessão de Direitos de ID 22025908, cedeu-lhe o valor de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais) (ID 22025897). A CIPLAN CIMENTOS PLANALTO S.A. requer a habilitação no polo ativo da demanda. Afirma que os créditos foram cedidos por ROBERTO ALMEIDA DA SILVA e outros para a JBF GRÁFICA E EDITORA LTDA, esta para ANTONIO FERREIRA BARBOSA, e posteriormente para MARIO CELSO SANTIAGO MENESES, titular originário do crédito à declarante, por meio da Escritura Pública de ID 22222392, lavrada em 14/12/2020 (ID 22222390). Despacho determinando a intimação do Distrito Federal para que tome as providências necessárias para viabilizar a citação dos réus no prazo de 10 (dez) dias, bem...
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