Acórdão Nº 0000645-58.2009.8.06.0166 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 15-10-2019

Data de Julgamento15 Outubro 2019
Número do processo0000645-58.2009.8.06.0166
Data de publicação15 Outubro 2019
AssuntoApelação Criminal / DIREITO PROCESSUAL PENAL
Órgão3ª Câmara Criminal
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