Decisão Monocrática Nº 0000657-06.2017.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 27-05-2019
| Número do processo | 0000657-06.2017.8.24.0000 |
| Data | 27 Maio 2019 |
| Tribunal de Origem | Não informada |
| Órgão | Quarta Câmara Criminal |
| Classe processual | Representação Criminal/Notícia de Crime |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Representação Criminal/Notícia de Crime n. 0000657-06.2017.8.24.0000 do Tribunal
Represdo. : Canísio Busse
Relator: Desembargador Sidney Eloy Dalabrida
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA
I Cuida-se de Notícia-Crime oriunda do Boletim de Ocorrência n. 00440-2017-0000448, registrado na Delegacia de Polícia de Fronteira de Iporã do Oeste/SC, a qual foi encaminhada a este Tribunal em face do suposto envolvimento do Prefeito Municipal em ilícito penal (art. 42 da Lei de Contravenções Penais).
Após a determinação de baixa dos autos para a realização de diligências (fl. 13 - processo digital n. 0000830-95.2017.8.24.0043 - SAJ5/PG), e o seu retorno, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Subprocurador-Geral de Justiça para assuntos jurídicos, Dr. Alexandre Reynaldo de Oliveira Graziontim, "no exercício de atribuição contida no art. 5º, "d", do Ato n. 230/2019/PGJ e conforme delegação constante na Portaria 1.393/2019", requereu o seu arquivamento, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal, "tendo em vista que as provas até então produzidas indicam a inexistência de fundamentos para a propositura de Ação Penal" (fls. 17-23).
É o relatório.
II O pedido comporta acolhida.
Isso porque, como se sabe, "na hipótese de ação penal originária, isto é, da que se promove junto ao Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Eleitorais e Tribunais Regionais Federais, se o Procurador-Geral de Justiça ou da República, dentro em suas respectivas áreas, entender dever o inquérito ser arquivado, outra posição não poderá tomar o Tribunal senão acolher o pedido, pelo simples fato de o arquivamento ter sido solicitado pelo próprio Chefe da Instituição" (Código de Processo Penal Comentado. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 182).
Nesse norte, colaciona-se da jurisprudência da Corte Superior:
PENAL. PROCESSO PENAL. NOTITIA CRIMINIS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO POR SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. ACOLHIMENTO OBRIGATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A atipicidade da conduta e a inexistência de elementos mínimos para a persecutio criminis na visão Ministério Público Federal, titular da ação penal pública, impõe o arquivamento dos autos.
2. O pedido de arquivamento da notitia criminis formulado por Subprocurador-Geral da República, que oficia nesta sede por delegação do Procurador-Geral da República, vincula esta Corte, não sendo aplicável o disposto no art. 28 do Código de Processo Penal.
3. Agravo regimental improvido (AgRg na NC 344/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, j. em 3/2/2010, DJUe de 8/3/2010).
E, mais recente:
PROCESSUAL PENAL. SINDICÂNCIA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE OBJEÇÃO AO PLEITO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 28 DO CPP. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DEFERIDO. OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 18 DO CPP.
I - Sindicância instaurada a partir da notícia da localização, em telefone celular apreendido em...
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