Decisão Monocrática Nº 0000765-64.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-04-2019
| Número do processo | 0000765-64.2019.8.24.0000 |
| Data | 15 Abril 2019 |
| Tribunal de Origem | Chapecó |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Conflito de competência |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Conflito de Competência n. 0000765-64.2019.8.24.0000, de Chapecó
Suscitante : Juiz de Direito da 2ª Vara da Família, Idosos, Órfãos e Sucessões da Comarca de Chapecó
Suscitado : Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó
Interessada : Felicita Maria Bernieri Piaia
Advogado : Rodrigo Otavio Cruz E Silva (OAB: 22408/SC)
Interessado : Estado de Santa Catarina
Advogada : Celia Iraci da Cunha (OAB: 22774/SC)
Interessado : Município de Chapecó
Relator : Desembargador João Henrique Blasi
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Família, Idosos, Órfãos e Sucessões da Comarca de Chapecó (fls. 61 a 65 dos autos originários), tendo em conta prévia declinação por parte do Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca (fls. 48 a 50 dos autos originários).
O feito matriz trata de ação voltada para o fornecimento de fármacos, proposta por Felicita Maria Bernieri Piaia contra Estado de Santa Catarina e Município de Chapecó (fls. 1 a 15 dos autos originários).
Com a manifestação de ambos os Juízos (fls. 48 a 50 e 61 a 65 dos autos originários), a matéria foi submetida ao Ministério Público, tendo o Procurador de Justiça Guido Feuser opinado pela declaração de competência do Juízo Suscitado (fls. 11 a 14).
É, no essencial, o relatório.
Conforme o disposto no art. 4º, inc. I, alína ''c'', da Resolução n. 24/17-TJ, que trata da competência da Vara Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Chapecó:
Art. 4º Os juízes de direito da 1ª e da 2ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da comarca de Chapecó terão competência concorrente para:
I - processar e julgar as ações relativas:
a) à família (art. 96 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979);
b) à investigação de paternidade de que trata a Lei n. 8.560, de 29 de dezembro de 1992;
c) às medidas protetivas previstas no Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003);
d) aos órfãos, às sucessões, aos ausentes e aos interditos (art. 97 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979);
e) à sucessão de maiores e capazes; e
f) à provedoria, aos resíduos e às fundações (art. 98 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979 - grifei).
Do Estatuto do Idoso faz-se oportuno invocar os seguintes artigos:
Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II - por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;
III - em razão de sua condição pessoal.
[...]
Art. 79. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados ao idoso, referentes à omissão ou ao oferecimento insatisfatório de:
I - acesso às ações e serviços de saúde;
II - atendimento especializado ao idoso portador de deficiência ou com limitação incapacitante;
III - atendimento especializado ao idoso portador de doença infecto-contagiosa;
IV - serviço de assistência social visando ao amparo do idoso (grifei).
No caso sob análise tem-se que o medicamento requerido não é padronizado e que existe produto semelhante, mas não substituto, disponibilizado pela rede pública (fls. 31 e 33 dos autos originários). Ademais, seu custo está muito acima da capacidade de aquisição, haja vista que "o grupo familiar [...] se [sustenta] somente [com a] aposentadoria e [a] renda de sua filha que conta também com um salário mínimo'' (fl. 2 dos autos originários), sendo certo que uma única aplicação custa R$ 3.433,06 (três mil, quatrocentos e trinta e três reais e seis centavos - fls. 3 e 37); logo, manifesta é a vulnerabilidade da idosa requerente.
Em casos que tais esta Corte tem decidido pela competência da Unidade...
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