Decisão Monocrática Nº 0000971-54.2013.8.24.0076 do Terceira Vice-Presidência, 13-01-2021
| Número do processo | 0000971-54.2013.8.24.0076 |
| Data | 13 Janeiro 2021 |
| Tribunal de Origem | Turvo |
| Órgão | Terceira Vice-Presidênci |
| Classe processual | Recurso Especial |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Recurso Especial n. 0000971-54.2013.8.24.0076/50000, Turvo
Rectes. : NTL Navegação e Logística S/A e outro
Advogados : Sérgio Seleme (OAB: 20621/PR) e outros
Recorrida : Massa Falida de Morelli Alimentos Ltda
Advogada : Daniela de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 16776/SC)
DECISÃO MONOCRÁTICA
NTL Navegação e Logística S/A e Vessel-Log Companhia Brasileira de Navegação e Logística S/A, com base no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos artigos 575, 586, 587 e 588 do Código Comercial, 730 e 732 do Código Civil e 385 e 397 do Código de Processo Civil.
Cumprida a fase do artigo 1.030, caput, do Código de Processo Civil.
Presentes os requisitos extrínsecos, passo à admissibilidade recursal.
O reclamo não merece ascender quanto aos artigos 575, 586, 587 e 588 do Código Comercial e 730 e 732 do Código Civil, ante o disposto nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis de forma análoga, visto que a Câmara julgadora não exerceu juízo de valor acerca dos mencionados dispositivos, os quais sequer foram objeto de embargos de declaração. Ausente, portanto, o necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial.
Sobre a matéria:
[...] 3. Se o conteúdo normativo contido no dispositivo apresentado como violado não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incide, na espécie, o rigor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. [...] (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 1487975/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020)
A insurgência também não deve ser admitida no que concerne à alegada afronta aos artigos 385 e 397 do Código de Processo Civil, ante o disposto nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis por analogia.
É que as razões recursais não combatem, expressa e diretamente, os fundamentos da decisão recorrida, suficientes à manutenção do julgado (fl. 212):
[...] Quanto ao alegado cerceamento de defesa, não merece amparo, uma vez que, instadas a se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, as autoras requereram o julgamento antecipado da lide (fl. 137), de modo que se constata a preclusão lógica da questão. [...]
Logo, a deficiência na fundamentação e a subsistência de fundamentos não impugnados...
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