Decisão Monocrática Nº 0001438-24.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-12-2020

Data de Julgamento16 Dezembro 2020
Número do processo0001438-24.2020.8.06.0000
Data de publicação16 Dezembro 2020
AssuntoConflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão2ª Câmara Criminal
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