Acórdão Nº 0001583-82.2019.8.06.0140 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-11-2023

Data de Julgamento01 Novembro 2023
Data de publicação01 Novembro 2023
Número do processo0001583-82.2019.8.06.0140
AssuntoApelação Cível / Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento
Órgão2ª Câmara Direito Público
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