Decisão Monocrática Nº 0001649-71.2011.8.24.0001 do Terceira Vice-Presidência, 21-01-2020
| Número do processo | 0001649-71.2011.8.24.0001 |
| Data | 21 Janeiro 2020 |
| Tribunal de Origem | Abelardo Luz |
| Órgão | Terceira Vice-Presidênci |
| Classe processual | Agravo em Recurso Especial |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo Em Recurso Especial n. 0001649-71.2011.8.24.0001/50002 de Abelardo Luz
Agravante : Banco do Brasil S/A
Advogados : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 23729/SC) e outro
Agravado : Cleomar José Clamer
Soc. Advogados : Valdemir Jose Tochetto (OAB: 8411/SC) e outro
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA
Cleomar José Clamer, por meio da petição de folhas 521-523, informou que não houve integral cumprimento do acordo homologado, no que diz respeito ao depósito do valor das custas iniciais, requerendo a inclusão do respectivo montante e a intimação da parte para pagamento, sob pena de multa.
Intimada para se manifestar, a parte agravante deixou decorrer in albis o prazo assinalado (fls. 527-528).
Estabelecido esse panorama, sabe-se que a competência desta eg. Terceira Vice-Presidência é transitória e restrita ao juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários e especiais, julgamento dos respectivos incidentes processuais e das ações incidentais e análise do pedido de efeito suspensivo aos recursos extraordinários e especiais, de acordo com o inc. III do art. 17 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.
Dito isso, observa-se que o acordo celebrado pelas partes foi objeto de homologação na decisão de folhas 513-514, do que decorre a perda do objeto recursal, uma vez que a transação, após a interposição do recurso, configura ato incompatível com a vontade de recorrer, conforme regra contida no parágrafo único do artigo 1.000 do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.
Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.
Em consequência, a apreciação do pedido relativo a eventual insuficiência dos valores depositados deverá ser apreciada oportunamente, pelo Juízo competente.
Pelo exposto, declaro prejudicado o presente agravo em recurso especial, diante da perda superveniente do seu objeto.
Defiro, desde já, a expedição de alvará para liberação dos valores depositados em juízo (fls. 508-510), em conta a ser informada pelo procurador do recorrido.
Após, determino a baixa dos autos è origem para análise do pedido de folhas 521-523.
Intimem-se.
Florianópolis, 20 de janeiro de 2020
Des. Altamiro de Oliveira
3º Vice-Presidente
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