Acórdão Nº 0001804-63.2016.8.06.0110 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-12-2023

Data de Julgamento04 Dezembro 2023
Data de publicação05 Dezembro 2023
Número do processo0001804-63.2016.8.06.0110
AssuntoRemessa Necessária Cível / Violação dos Princípios Administrativos
Órgão3ª Câmara Direito Público
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