Decisão Monocrática Nº 0002262-25.2012.8.24.0141 do Terceira Vice-Presidência, 20-09-2019
| Número do processo | 0002262-25.2012.8.24.0141 |
| Data | 20 Setembro 2019 |
| Tribunal de Origem | Presidente Getúlio |
| Órgão | Terceira Vice-Presidênci |
| Classe processual | Recurso Especial |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Recurso Especial n. 0002262-25.2012.8.24.0141/50001 de Presidente Getúlio
Recorrente : Oi S/A
Advogado : Wilson Sales Belchior (OAB: 29708/SC)
Recorridos : Célio de Oliveira e outros
Advogados : Claiton Luis Bork (OAB: 9399/SC) e outro
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA
Oi S/A, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial sob a alegação de violação aos artigos 17 e 85, § 2º do Código de Processo Civil de 2015; 205 e 206, § 3º, incisos IV e V, e 2.028 do Código Civil; 1º-C da Lei Federal n. 9.494/1997; e 2º do Código de Defesa do Consumidor; além de divergência jurisprudencial acerca da ilegitimidade passiva ad causam da Brasil Telecom S/A e quanto à conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos.
Cumprida a fase do artigo 1.030, caput, do Código de Processo Civil.
Em atenção ao disposto no artigo 543-C, § 7º, inciso II, do referido diploma processual civil, os autos foram remetidos à Câmara Julgadora para reexame da matéria repetitiva - Tema 658.
Por votação unânime, o acórdão recorrido foi modificado na parte referente aos critérios de conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos (fls. 89-95), para se alinhar à orientação do Superior Tribunal de Justiça prolatada no Recurso Especial n. 1.301.989/RS, in verbis:
1.2 - Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com jutos de mora desde a citação (Tema 658 - 2ª Seção, REsp 1.301.989/RS, rel. Ministro Paulo e Tarso Sanseverino, j. 1º.3.2014).
Dessarte, quanto à respectiva afronta à divergência jurisprudencial apresentada pela recorrente (Tema 658), o recurso fica prejudicado.
O recurso especial não merece ascender quanto à alegada violação do artigo 17 do Código de Processo Civil de 2015 e ao dissídio pretoriano sobre a legitimidade passiva ad causam da empresa de telefonia.
Isso porque, a conclusão a que chegou a Câmara Julgadora, quanto à legitimidade passiva da empresa de telefonia demandada (Brasil Telecom S/A - Oi S/A) para responder pelas ações não subscritas pela Telesc S/A e pela dobra acionária em virtude da cisão e da transferência de ações para a então Telesc Celular S/A, adequa-se à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça à luz da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 910), consoante os termos da seguinte ementa:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES DA TELEBRAS. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS COMPANHIAS RESULTANTES DA CISÃO.
1. Teses já firmadas pela Segunda Seção na vigência do art. 543-C do CPC/1973:
1.1. A Brasil Telecom S/A, como sucessora por incorporação da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira, celebrado entre adquirente de linha telefônica e a incorporada. (REsp 1.034.255/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 11/05/2010)
1.2. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial. (REsp 1.322.624/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 25/06/2013)
2. Nova tese acerca da legitimidade passiva, para os fins do art. 1.040 do CPC/2015:
Legitimidade passiva da TELEBRAS, bem como das companhias cindendas (ou sucessoras destas), para a ação de complementação de ações, na hipótese em que as ações originárias tenham sido emitidas pela TELEBRAS.
3. Síntese das teses firmadas, para os fins do art. 1.040 do CPC/2015:
A legitimidade passiva para a demanda por complementação de ações é definida de acordo com as seguintes hipóteses:
3.1. Contrato de participação financeira celebrado com companhia independente não controlada pela TELEBRAS (ex.: CRT S/A): legitimidade passiva da companhia...
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