Decisão Monocrática Nº 0002317-43.2007.8.24.0046 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-05-2019
| Número do processo | 0002317-43.2007.8.24.0046 |
| Data | 14 Maio 2019 |
| Tribunal de Origem | Palmitos |
| Órgão | Quinta Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Remessa Necessária Cível |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Remessa Necessária Cível n. 0002317-43.2007.8.24.0046 de Palmitos
Autor: Nilton César Rigoni
Réus: Município de Palmitos, Celso Knapp, Dair Jocely Enge, Débora Raquel Bridi Dacroce, Kleber Balen Danielli, Diana Maria Picon, Bernardo Hann, Ellen Cristina Inoue, Viviane Dairlene Enge, Cristiane Clari Bonometti, Marcelo José Briancini, Eliston Comparin, Jason Silva, Cyntia Rothert, Loreni Therezinha Nilson, Liandra Nierderle Sehn, Clair Gallon, Clarice de Braum Sehn, Adriane Ames Stroher, Andrieli Taisa Werle, Marinei Brandalise, Silene Helfer Worm, Elenir Carmen Dessordi, Fabiane Graciolla, Roseli Terezinha da Silva, Edineia Mariga, Marivane Aparecida Frubel Parisotto, Ana Lucia de Lima Braganholi e Esfinge Concursos e Assessoria Ltda.
Relator: Desembargador Hélio do Valle Pereira
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA
1. Esta ação popular foi manejada por Nilton César Rigoni (posteriormente assumida pelo Ministério Público) em relação ao Município de Palmitos, Celso Knapp, Dair Jocely Enge, Débora Raquel Bridi Dacroce, Kleber Balen Danielli, Diana Maria Picon, Bernardo Hann, Ellen Cristina Inoue, Viviane Dairlene Enge, Cristiane Clari Bonometti, Marcelo José Briancini, Eliston Comparin, Jason Silva, Cyntia Rothert, Loreni Therezinha Nilson, Liandra Nierderle Sehn, Clair Gallon, Clarice de Braum Sehn, Adriane Ames Stroher, Andrieli Taisa Werle, Marinei Brandalise, Silene Helfer Worm, Elenir Carmen Dessordi, Fabiane Graciolla, Roseli Terezinha da Silva, Edineia Mariga, Marivane Aparecida Frubel Parisotto, Ana Lucia de Lima Braganholi e Esfinge Concursos e Assessoria Ltda.
A impugnação se dirige a processo seletivo (n. 1/2007) que correu na municipalidade com o finalidade de contratação de servidores temporários. O questionamento vai em função de possível um direcionamento no certame.
Dentre os indícios de desvirtuamento das provas constou a brevidade na inscrição para o concurso, em exatos treze dias desde a publicação do edital, sendo que foram concedidos apenas dois dias para o cadastramento dos pretendentes (opção que deveria ser inclusive formalizada na sede do Município). Por conta disso apenas 29 pessoas se candidataram à disputa de 14 vagas. Outro elemento que chamou a atenção foi a filiação ao mesmo partido político do chefe do Executivo dos parentes próximos de muitos dos aprovados.
O pedido, para que fosse anulado o tal processo seletivo, foi julgado procedente em primeira instância. Além disso, os réus Celso Knapp, Dair Jocely Enge, Bernardo Hann e Viviane Dairlene foram condenados nestes termos:
(2) CONDENAR os réus Celso Knapp, Dair Jocely Enge, Bernardo Hann e Viviane Dairlene Enge solidariamente a restituírem ao Município de Palmitos os gastos que efetuados para a realização do Processo Seletivo n. 01/2007, no valor de R$ 3.940,00 (três mil, novecentos e quarenta reais), monetariamente corrigidos, com juros de 1% ao mês, tendo por termo inicial a data do desembolso pelo Erário Público.
(3) CONDENAR os réus Celso Knapp, Dair Jocely Enge, Bernardo Hann e Viviane Dairlene Enge solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao curador nomeado, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 10, da Lei n. 4.717/65 c/c artigo 20, § 4° do Código de Processo Civil.
Outrossim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, por ilegitimidade passiva, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI e §3°, do Código de Processo Civil, em relação aos réus Débora Raquel Bridi Dacroce, Kleber Balen Danielli, Diana Maria Picon, Ellen Cristina Inoue, Cristiane Clari Bonometti, Marcelo José Briancini, Eliston Comparin, Jason Silva, Cyntia Rothert, Loreni Therezinha Nilson, Liandra Nierderle Sehn, Clair Gallon, Clarice de Braum Sehn, Adriane Ames Stroher, Andrieli Taisa Werle, Marinei Brandalise, Silene Helfer Worm, Elenir Carmen Dessordi, Fabiane Graciolla, Roseli Terezinha da Silva, Edineia Mariga, Marivane Aparecida Frubel Parisotto, Ana Lúcia de Lima Braganholi e Esfinge Concursos e Assessoria Ltda.
Celso Knapp e Dair Jocely Enge...
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