Decisão Monocrática Nº 0002737-08.2018.8.24.0064 do Segunda Vice-Presidência, 06-03-2020
| Número do processo | 0002737-08.2018.8.24.0064 |
| Data | 06 Março 2020 |
| Tribunal de Origem | São José |
| Órgão | Segunda Vice-Presidência |
| Classe processual | Recurso Especial |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Recurso Especial n. 0002737-08.2018.8.24.0064/50001, de São José
Recorrente : Rogério Stroifcka Junior
Advogado : Jean Franciesco Cardoso Guiraldelli (OAB: 34557/SC)
Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Proc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)
Interessado : Francisco Roberto Bezerra
Advogado : Éverton Siliprandi (OAB: 43743/SC)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Rogério Stroifcka Junior, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpôs Recurso Especial contra acórdãos da Primeira Câmara Criminal, que: a) à unanimidade, decidiu por conhecer parcialmente o recurso do recorrente, e, no mérito, negar-lhe provimento. De ofício, decidiu "reconhecer a atenuante da menoridade penal relativa ao réu/apelante Rogério, readequando-se a pena para 07 (sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, nos termos da fundamentação, mantendo as demais disposições fixadas sentencialmente." (fl. 664); b) rejeitou embargos de declaração (fls. 14-21 do incidente 50000).
Em síntese, suscitou ofensa ao comando do artigo 381, III, do Código de Processo Penal, pois o acórdão combatido usou trecho da sentença e do parecer do Procurador de Justiça para fundamentar a decisão, não trazendo fundamentos próprios. Alegou, ainda, afronta ao art. 29, § 2°, do Código Penal, pois "sequer a forma de participação do recorrente (...), a luz do art. 29 e §2º, do CP, restou aclarada pelo v. Acórdão." (fl. 13 do incidente 50001).
Apresentadas as contrarrazões (fls. 19-25 do incidente 50001), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência.
É o relatório.
De plano, adianta-se que o recurso especial não reúne condições de ascender à Corte de destino.
1. Alínea "a" do art. 105, III, da Constituição da República
1.1 Da alegada violação ao art. 381, III, do Código de Processo Penal:
O recorrente alegou que o acórdão impugnado de fls. 662-690 teria violado o art. 381, III, do CPP, na medida em que utilizou-se de trecho da sentença de primeiro grau e de manifestação do Procurador de Justiça para proferir decisão, ou seja, usou de fundamentação per relacionem.
Sobre essa questão, colhe-se do decisum em embargos de declaração (fls. 18-20 do incidente 50000):
No caso dos autos, verifica-se que, por ocasião do julgamento do apelo defensivo, este Tribunal, de forma fundamentada, apreciou todas as questões ventiladas pelos apelantes em suas respectivas razões recursais, elencando as razões de fato e de direito que impuseram a manutenção da decisão proferida pelo Juízo a quo.
Salienta-se que o Togado sentenciante analisou de forma pormenorizada todo o conjunto fático-probatório que ensejou a condenação do ora embargante, motivo pelo qual utilizou-se parte da referida argumentação como fundamentação do acórdão embargado, realizando as adequações necessárias, a fim de se evitar a indesejada tautologia.
Esclarece-se, no ponto, que tal procedimento possui legitimidade jurídico-constitucional há muito reconhecido pelas Cortes Superiores, quando a transcrição ocorre em complementação às próprias razões de decidir.
[...]
Logo, observa-se que não paira qualquer vício sobre o acórdão embargado, não havendo falar em nulidade do decisum, porquanto restou analisada, de forma clara e inequívoca, a matéria questionada na apelação.
Ao utilizar parte da sentença de piso e da manifestação do Ministério Público para fundamentação, a decisão combatida o fez em harmonia com a jurisprudência do STJ, incidindo, pois, o entendimento consolidado na sua Súmula 83: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
Veja-se:
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. SUPOSTA NULIDADE NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECLARAÇÃO QUE DEPENDERIA, AINDA, DE PREJUÍZO EFETIVO (ART. 563 DO CPP). CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NO CASO.
1. A jurisprudência desta Corte admite o emprego de motivação...
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