Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decisão Monocrática N° 00032506520068070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
JuizTARCISIO DE MORAES SOUZA
Número do processo00032506520068070000
Data18 Março 2021
ÓrgãoÓrgão não cadastrado

D E C I S Ã O 1. A fim de instruir o pedido de habilitação acostado nos ID´s 22961441/22965372, referente aos direitos creditícios pertencente ao(à) credor(a) SAU FERREIRA SANTOS E ADVOGADOS ASSOCIADOS, intime-se a cessionária requerente RUBENS DA SILVA SANTOS que foi cedido por OLYMPUS TELECOM LTDA para apresentar pedido formal de habilitação, anexando aos autos, no prazo de 10 (dez) dias úteis, os documentos abaixo indicados: I) pedido de habilitação formulado por advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil; II) procuração outorgada ao advogado, com a devida identificação do seu subscritor; III) CPF e Carteira de Identidade; IV) declaração de que é o titular do crédito que pretende ver habilitado e de que não houve cessão, oferta à penhora, processo administrativo de compensação tributária, nem incide qualquer espécie de restrição administrativa ou judicial sobre o crédito do precatório; e V) Informar se ofereceu o crédito em processo administrativo de compensação tributária. 2. Cumpridas as diligências, retornem os autos à conclusão. 3. Intime-se o cessionário OLYMPUS TELECOM LTDA, para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, manifeste-se sobre a impugnação do Ente Devedor, formulada na petição acostada nos ID´s 22998728/22998730. 4. Intime-se, a requerente CIPLAN CIMENTOS PLANALTO S.A, no prazo de 10 (dez) dias úteis, para esclarecer se ainda persiste o pedido de habilitação incidental (ID 23784147/23784152) referente aos direitos creditícios pertencente ao(à) credor(a SAU FERREIRA SANTOS E ADVOGADOS ASSOCIADOS, pois há nos autos cessão total para outra requerente (ID 22998728). 5. Compulsando os autos do presente precatório, verifico a existência de penhora no rosto dos autos (ID 19878516), expedido pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Brasília, nos autos do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT