Decisão Monocrática N° 00034271620128070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
| Juiz | ROMEU GONZAGA NEIVA |
| Data | 04 Março 2021 |
| Número do processo | 00034271620128070001 |
| Órgão | Presidência |
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0003427-16.2012.8.07.0001 RECORRENTE: RICARDO ANDRE SOUZA MELO RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FURTO MEDIANTE FRAUDE. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA AS CONDENAÇÕES. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PARA RECEPTAÇÃO OU ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FRAÇÃO DE AUMENTO. PROPORCIONAL E SUFICIENTE. QUANTUM ALTERADO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA Nº 545, STJ. AFASTAR REPARAÇÃO DE DANOS. ARTIGO 387, INCISO IV, CPP. REJEITADAS AS PRELIMINARES. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS PARA REDUZIR AS PENAS APLICADAS. 1. Sendo possível constatar que a denúncia atendeu aos requisitos constantes no artigo 41, do Código de Processo Penal, descrevendo os fatos, a participação de cada acusado, as circunstâncias elementares dos crimes e sua classificação jurídica, sendo, portanto, possível o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial acusatória. 2. Não há que falar em prescrição retroativa quando, entre a data do recebimento da denuncia e a data de publicação da sentença (marco interruptório da prescrição), não transcorreu prazo superior a 04 (quatro) anos, tendo em vista que os acusados foram condenados a 01 (um) ano de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 288, do Código Penal, conforme preceitua o artigo 109, inciso V c/c artigo 110, §1º, do Código Penal. 3. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. 4. De acordo com a jurisprudência predominante, se justifica a majoração da pena-base com relação às consequências do crime, se o prejuízo se mostra sobremaneira vultoso, ultrapassando o mero prejuízo exigido para a própria tipificação do delito, como é o caso dos autos. 5. A pena-base deve guiar-se pela fixação da pena em patamar razoável e proporcional ao crime cometido, com vistas à necessária e adequada observância à...
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