Decisão Monocrática N° 00035085720208070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2023

JuizJOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Número do processo00035085720208070009
Data09 Junho 2023
Órgão2ª Turma Criminal

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Número do processo: 0003508-57.2020.8.07.0009 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MARIA EDUARDA MARTINS RODRIGUES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS D E S P A C H O Defiro o pedido de habilitação nos autos do novo patrono da apelante (ID 47081252). Esclareço aos patronos que peticionam no ID 47162084 que a juntada de nova procuração nos autos, sem qualquer ressalva, revoga tacitamente a procuração anterior. Desse modo, nada a prover em relação à pretensão formulada e, sobretudo, em face da incompetência deste juízo para tratar sobre assuntos atinentes à execução da pena. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 5 de junho de 2023...

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