Decisão Monocrática Nº 0003530-13.2016.8.06.0162 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-04-2023

Data de Julgamento03 Abril 2023
Número do processo0003530-13.2016.8.06.0162
Data de publicação03 Abril 2023
AssuntoApelação Cível / Enquadramento
Órgão1ª Câmara Direito Público
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