Decisão Monocrática Nº 0003621-97.2017.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 11-05-2020
| Número do processo | 0003621-97.2017.8.24.0023 |
| Data | 11 Maio 2020 |
| Tribunal de Origem | Capital |
| Órgão | Segunda Vice-Presidência |
| Classe processual | Recurso Especial |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Recurso Especial n. 0003621-97.2017.8.24.0023/50000, da Capital
Recorrente : Valdir Pires de Moraes Junior
Advogada : Nathália Poeta (OAB: 40441/SC)
Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Procs. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça) e outro
DECISÃO MONOCRÁTICA
Valdir Pires de Moraes Junior interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil, contra acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal que negou provimento ao seu apelo e reconheceu, de ofício, a circunstância atenuante da menoridade relativa, redimensionando a sua pena privativa de liberdade para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de treze dias-multa, pela prática do delito descrito no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal (fls. 340-359).
Em suas razões recursais, sustentou ofensa aos arts. 226 e 386, V, ambos do Código de Processo Penal, bem como ao art. 157, § 2º, I, do Código Penal (fls. 1-15).
É o relatório.
Em apartada síntese, verifica-se que o recorrente pugnou pela desistência deste Recurso Especial.
O pedido sob exame, subscrito pela advogada do recorrente (fl. 16), deve ser acolhido independentemente de aquiescência do órgão de acusação, a teor do disposto no art. 3º do Código de Processo Penal, que permite a aplicação analógica do art. 998 do Código de Processo Civil, que dispõe:
Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.
A propósito:
O recurso é uma demanda e, nessa qualidade, pode ser revogada pelo recorrente. A revogação do recurso chama-se desistência [...] Trata-se de ato dispositivo que independe de consentimento da parte adversária (CPC, art. 998) [...] O procedimento recursal extingue-se em razão da desistência. Não se trata de extinção por inadmissibilidade, mas, sim, pela revogação do recurso. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil: volume 3 - meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 13. ed...
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