Decisão Monocrática Nº 0004381-50.2016.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-06-2021
| Número do processo | 0004381-50.2016.8.24.0033 |
| Data | 28 Junho 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quinta Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Apelação Nº 0004381-50.2016.8.24.0033/SC
APELANTE: POLY EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO: VICTOR MACEDO VIEIRA GOUVÊA (OAB ES016786) ADVOGADO: JAMES WINTER (OAB SC017928) APELANTE: RIETER SOUTH AMERICA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E REPRESENTACOES LTD (RÉU) ADVOGADO: LUIZ ADOLFO SALIONI MELLO (OAB SP257010) APELADO: GUEDES IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA (RÉU) ADVOGADO: Rodrigo Dalcin Rodrigues (OAB RS046049) ADVOGADO: MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB rs014630) APELADO: OS MESMOS
DESPACHO/DECISÃO
Tratam-se de Apelação interposta por POLY EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e RIETER SOUTH AMERICA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E REPRESENTACOES LTDA, irresignadas com a sentença que julgou pacrialmetne procedente o pedido formulado na Ação de Rescisão Contratual ajuizada contra GUEDES IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA, que declarou rescindido contrato de importação existente entre as partes e condenou a ré ao pagamento de valores daí decorrentes.
Ocorre que, examinando os autos, constata-se um equívoco quanto à distribuição operada, pois observa-se que, em face da matéria ventilada na ação originária, a competência para processar e julgar o recurso é de uma das Câmaras de Direito Comercial desta Corte de Justiça.
Isso porque o que se discute no processo é o cumprimento de contrato mercantil de importação de mercadorias, firmado entre empresas.
Especificamente sobre a matéria, verifica-se no acervo jurisprudencial deste Tribunal de Justiça que esse assunto tem sido tratado nas Câmaras de Direito Comercial, sendo oportuno citar os seguintes precedentes, na parte que interessa:
APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA UNA. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR EMPRESA IMPORTADORA JULGADA PROCEDENTE. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADAS PELA EMPRESA CONTRATANTE JULGADAS IMPROCEDENTES. RECURSOS DA CONTRATANTE.CONTRATO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. HIPÓTESE EM QUE A IMPORTADORA ATUA COMO MERA INTERMEDIÁRIA DA OPERAÇÃO. CONTRATANTE QUE RESPONDE EFETIVAMENTE PELO PROCEDIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE A APELANTE CONTRATOU A IMPORTADORA APELADA PARA REALIZAR O RECEBIMENTO E O DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE PRODUTO ADQUIRIDO NO EXTERIOR. ALEGADA RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DO EMBARQUE DA MERCADORIA. TESE INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA QUE NOTICIA A PERDA DO INTERESSE NA IMPORTAÇÃO ENCAMINHADA APENAS PARA TERCEIRO. IMPORTADORA QUE TOMOU AS PROVIDÊNCIAS...
APELANTE: POLY EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO: VICTOR MACEDO VIEIRA GOUVÊA (OAB ES016786) ADVOGADO: JAMES WINTER (OAB SC017928) APELANTE: RIETER SOUTH AMERICA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E REPRESENTACOES LTD (RÉU) ADVOGADO: LUIZ ADOLFO SALIONI MELLO (OAB SP257010) APELADO: GUEDES IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA (RÉU) ADVOGADO: Rodrigo Dalcin Rodrigues (OAB RS046049) ADVOGADO: MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB rs014630) APELADO: OS MESMOS
DESPACHO/DECISÃO
Tratam-se de Apelação interposta por POLY EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e RIETER SOUTH AMERICA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E REPRESENTACOES LTDA, irresignadas com a sentença que julgou pacrialmetne procedente o pedido formulado na Ação de Rescisão Contratual ajuizada contra GUEDES IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA, que declarou rescindido contrato de importação existente entre as partes e condenou a ré ao pagamento de valores daí decorrentes.
Ocorre que, examinando os autos, constata-se um equívoco quanto à distribuição operada, pois observa-se que, em face da matéria ventilada na ação originária, a competência para processar e julgar o recurso é de uma das Câmaras de Direito Comercial desta Corte de Justiça.
Isso porque o que se discute no processo é o cumprimento de contrato mercantil de importação de mercadorias, firmado entre empresas.
Especificamente sobre a matéria, verifica-se no acervo jurisprudencial deste Tribunal de Justiça que esse assunto tem sido tratado nas Câmaras de Direito Comercial, sendo oportuno citar os seguintes precedentes, na parte que interessa:
APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA UNA. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR EMPRESA IMPORTADORA JULGADA PROCEDENTE. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADAS PELA EMPRESA CONTRATANTE JULGADAS IMPROCEDENTES. RECURSOS DA CONTRATANTE.CONTRATO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. HIPÓTESE EM QUE A IMPORTADORA ATUA COMO MERA INTERMEDIÁRIA DA OPERAÇÃO. CONTRATANTE QUE RESPONDE EFETIVAMENTE PELO PROCEDIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE A APELANTE CONTRATOU A IMPORTADORA APELADA PARA REALIZAR O RECEBIMENTO E O DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE PRODUTO ADQUIRIDO NO EXTERIOR. ALEGADA RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DO EMBARQUE DA MERCADORIA. TESE INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA QUE NOTICIA A PERDA DO INTERESSE NA IMPORTAÇÃO ENCAMINHADA APENAS PARA TERCEIRO. IMPORTADORA QUE TOMOU AS PROVIDÊNCIAS...
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