Decisão Monocrática Nº 0004599-63.2013.8.24.0072 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-04-2019
| Número do processo | 0004599-63.2013.8.24.0072 |
| Data | 09 Abril 2019 |
| Tribunal de Origem | Tijucas |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Apelação Cível |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Apelação Cível n. 0004599-63.2013.8.24.0072, Tijucas
Apelante : Onegociador Net Ltda ME
Advogada : Mari Beatriz Abreu Masuda Franken (OAB: 42832/SC)
Apelado : Joelson Cordeiro Cavalcante
Relator: Desembargador Dinart Francisco Machado
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Trata-se de apelação cível na qual, diante do pedido de gratuidade da justiça, o apelante foi intimado para comprovar sua hipossuficiência, no prazo de 5 (cinco) dias, para análise do Relator nos termos do art. 99, § 7º, do CPC/2015.
A intimação foi feita por meio do Diário da Justiça Eletrônico (certidão de fl. 298), com início em 27-3-2019 e fim em 2-4-2019, sendo que o prazo decorreu sem qualquer manifestação da parte interessada (fl. 299), como se pode verificar das peças juntadas aos autos.
Pois bem.
Destaco que, para a aferição da condição de hipossuficiência financeira, esta Câmara de Direito Comercial adotou os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a 3 (três) salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente (Fonte: http://www.Defensoria.sc.gov.br/index.php/ atendimento).
No caso em apreço, verifica-se que o apelante não juntou aos autos nenhum comprovante de seus rendimentos, apresentou tão somente seus dados de consulta no SPC (fls. 246-249), sem qualquer comprovação de seus rendimentos ou certidão negativa de bens.
O art. 99, § 7º, do CPC/2015 dispõe que se o interessado requer o benefício no recurso, cabe ao relator analisar o pedido, ficando dispensado o postulante de comprovar o preparo.
Entretanto, se houver indeferimento do benefício, o relator determinará o pagamento do preparo, tendo como consequência a deserção no caso de descumprimento.
Diante da inexistência de qualquer documento comprobatório da sua condição de hipossuficiência, o apelante foi intimado para juntar: balancete mensal dos últimos 3 (três) meses, balanço patrimonial do presente ano, extratos de contas bancárias dos últimos 3 (três) meses, DIRPJ, comprovante de despesas, certidões negativas de bens imóveis e móveis, com fins de comprovar a sua condição, porém, não houve manifestação a respeito.
Logo, entendo que o apelante não se enquadra no paradigma adotado por esta Câmara para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.
Dessa forma, não comprovada a alegada hipossuficiência financeira, não pode o apelante fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça, o qual é exclusivamente dirigido aos que dele de fato necessitam.
Anote-se, que foi cumprido com o disposto no art. 99, § 2º, do CPC/2015, pois oportunizado, antes do indeferimento, que o interessado comprovasse o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade.
Colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008) (AgRg no AREsp n. 613.443/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 9-6-2015, grifei).
Desta Corte de...
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