Decisão Monocrática Nº 0004849-40.2013.8.24.0026 do Terceira Vice-Presidência, 05-02-2019
| Número do processo | 0004849-40.2013.8.24.0026 |
| Data | 05 Fevereiro 2019 |
| Tribunal de Origem | Guaramirim |
| Órgão | Terceira Vice-Presidênci |
| Classe processual | Recurso Especial |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Recurso Especial n. 0004849-40.2013.8.24.0026/50001, Guaramirim
Recorrente : Maria Iracy Maiochi Rath
Advogados : Adriane Bruch (OAB: 33334/SC) e outro
Recorrido : Espólio de Ilga Rath (Representado pelo responsável) Doraci Berri
Advogado : Eli Paulino Riegel (OAB: 36627/SC)
Interessada : Ilga Rath
DECISÃO MONOCRÁTICA
Maria Iracy Maiochi Rath, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos arts. 555 e 559 do Código Civil; 1.181, parágrafo único, e 1.184 do Código Civil de 1916; e divergência jurisprudencial no que diz respeito ao termo inicial da prescrição para o ajuizamento de ação de revogação de contrato de doação, por inexecução de encargo.
Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil.
O recurso especial não reúne condições de ascender pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, porquanto encontra óbice no enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que as conclusões a que chegou o julgado hostilizado - inocorrência de prescrição e inexecução dos encargos fixados no contrato de doação - estão sustentadas nos elementos fático-probatórios trazidos ao processo e, como cediço, em recurso especial é vedado o reexame de matéria fática-probatória.
Colhe-se, mutatis mutandis, dos julgados do Superior Tribunal de Justiça:
"PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INDIRETA. DOAÇÃO. ENCARGO. DESCUMPRIMENTO. REVOGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. VENDA DE COISA ALHEIA (A NON DOMINO). INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 7 E 211 DO STJ.
1. A Corte de origem resolveu a matéria com base no contexto fático dos autos, reconhecendo que, em processo diverso, houve revogação da doação por descumprimento do encargo somente sobre as áreas ainda sob domínio da União. A pretensão de revogação quanto às áreas adquiridas pelo Município teria sido alcançada pela prescrição.
2. Reverter esse entendimento demandaria reexame direto de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. [...]" (STJ - Segunda Turma, REsp 1291672/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, j. 03/04/2018, DJe 09/04/2018 - grifou-se).
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA SOB O ENFOQUE DO DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. [...]"
(STJ - Primeira Turma, AgRg no REsp 1487081/PR, Rel. Ministro Sérgio...
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