Decisão Monocrática N° 00050034420178070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2021
| Juiz | ROMEU GONZAGA NEIVA |
| Número do processo | 00050034420178070009 |
| Data | 13 Agosto 2021 |
| Órgão | Presidência |
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0005003-44.2017.8.07.0009 RECORRENTE: RANDER AUGUSTO PEREIRA DE MATOS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. FURTO DE COISA COMUM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Impossível a absolvição quando o conjunto probatório é suficiente para não deixar dúvida sobre a autoria e a materialidade. 2. O exercício arbitrário das próprias razões se configura quando o agente faz justiça com as próprias mãos, para satisfazer uma pretensão, pensando de boa-fé possuir o bem. 3. Não ocorre o furto de coisa comum (156 do CP) quando o objeto do crime não é coisa própria do réu em condomínio com a vítima. 4. Apelação conhecida e desprovida. O recorrente alega violação ao artigo 383, §1º, do Código de Processo Penal, pleiteando a desclassificação do crime de furto qualificado para exercício arbitrário das próprias razões, sob o argumento de que o veículo objeto do crime foi por ele adquirido mediante financiamento bancário. Afirma que o bem foi objeto de busca e apreensão e encontrava-se à disposição do credor fiduciário no endereço constante da inicial, mas não houve sentença de mérito reconhecendo a posse e propriedade plena e exclusiva do banco, razão pela qual, não se trata de coisa alheia. Fundamenta, ainda, o recurso na alínea ?c?, do autorizador constitucional, sem que tenha, todavia, citado qualquer precedente a título de paradigma. II ? O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à suposta ofensa ao artigo 383, §1º, do Código de Processo Penal. Isso porque, a turma julgadora, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou que ?No caso dos autos, pela dinâmica dos fatos retratados, o apelante tinha consciência de tratar-se de coisa alheia em razão das condições legais referentes ao veículo. Consoante o...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO