Decisão Monocrática Nº 0005191-45.2013.8.24.0028 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 24-03-2020
| Número do processo | 0005191-45.2013.8.24.0028 |
| Data | 24 Março 2020 |
| Tribunal de Origem | Içara |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Apelação Cível |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Apelação Cível n. 0005191-45.2013.8.24.0028 de Içara
Apelante : Rangel Coelho Lodetti ME
Advogada : Mariane Barbosa Lodetti (OAB: 31386/SC)
Apelado : Amboni Alimentos Ltda
Advogados : Alliny Pamella Venâncio (OAB: 37600/SC) e outro
Interessada : Cooperativa de Crédito Mútuo dos Confeccionistas do Vestuário da Região Sul Catarinense SICREDI Extremo Sul
Advogados : Miriam Pinto Schelp (OAB: 3965/SC) e outro
Relator(a) : Desembargador Jaime Machado Junior
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA
Rangel Coelho Lodetti Me interpôs recurso de apelação cível contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da comarca de Içara que, na presente lide e nos autos de n. 0500830-25.2013.8.24.0028 ajuizados por Amboni Alimentos Ltda contra si e Cooperativa de Crédito Mútuo dos Confeccionistas do Vestuário da Região Sul Catarinense SICREDI Extremo Sul, julgou procedente a pretensão inicial, condenando-o solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Inconformado com a prestação jurisdicional entregue, defende o requerido que faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Pautou-se, nestes termos, pelo provimento do apelo.
Com contrarrazões, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça.
Decido.
De início, impende anotar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o art. 932, VIII, do CPC/15 e art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.
Destaca-se que o julgamento unipessoal tem por desiderato conferir maior efetividade à prestação jurisdicional perseguida, pois o regramento do art. 932 do Código de Processo Civil "permite ao relator, como juiz preparador do recurso de competência do colegiado, que decida como entender necessário [...]. Pretende-se, com a aplicação da providência prevista no texto ora analisado, a economia processual, com a facilitação do trâmite do recurso até o seu próprio mérito [...]" (NERY JUNIOR, Nelson. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p.1851).
No caso, a insurgência reside unicamente na concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Conforme dispõe o art. 99, § 7º, do CPC, "requerida a concessão da gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso,...
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