Acórdão Nº 0005358-24.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-12-2020

Data de Julgamento07 Dezembro 2020
Número do processo0005358-24.2019.8.06.0167
Data de publicação07 Dezembro 2020
AssuntoEmbargos de Declaração Cível / Recurso
Órgão3ª Câmara Direito Público
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