Decisão Monocrática Nº 0005368-73.2013.8.24.0039 do Terceira Vice-Presidência, 12-08-2020
| Número do processo | 0005368-73.2013.8.24.0039 |
| Data | 12 Agosto 2020 |
| Tribunal de Origem | Lages |
| Órgão | Terceira Vice-Presidênci |
| Classe processual | Agravo em Recurso Especial |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Agravo Em Recurso Especial n. 0005368-73.2013.8.24.0039/50003, Lages
Agravante : Auto Abastecedora Tres Ltda
Advogados : Carlos Eduardo de La Torres Dias (OAB: 54063/RS) e outro
Agravado : American Oil Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda.
Advogado : Jean Rafael Canani (OAB: 26002/SC)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Auto Abastecedora Tres Ltda e American Oil Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda. comunicaram, por intermédio da petição de folhas 21 a 24, subscrita por procuradores com poderes para tanto (fls. 19 e 700 da pasta digital principal), a composição amigável da lide, requerendo a homologação do acordo.
Como se sabe, a jurisdição da 3ª Vice-Presidência é restrita ao juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, e, sendo assim, não teria mais competência para apreciar o pedido ora formulado, porquanto já inadmitido o reclamo interposto (Enunciado n. 2 do Colégio de Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, disponível em www.tjpe.jus.br; e STJ - RF 350/230).
Todavia, considerando que o processamento do agravo (art. 544 do CPC) não se perfectibilizou, pois ainda não foi digitalizado e remetido eletronicamente ao colendo Superior Tribunal de Justiça, tal fato autoriza esta 3ª Vice-Presidência reconhecer, excepcionalmente, a perda superveniente do interesse recursal.
Pelo exposto, declaro prejudicado o agravo interposto e determino o retorno dos autos à origem para homologação da transação realizada, desde que cumpridos os requisitos legais.
Publique-se. Intimem-se.
Florianópolis, 12 de agosto de 2020.
Desembargador Salim Schead dos Santos
3º Vice-Presidente
Gabinete 3º Vice-Presidente
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