Decisão Monocrática Nº 0005421-94.2014.8.24.0079 do Terceira Vice-Presidência, 18-02-2020
| Número do processo | 0005421-94.2014.8.24.0079 |
| Data | 18 Fevereiro 2020 |
| Tribunal de Origem | Videira |
| Órgão | Terceira Vice-Presidênci |
| Classe processual | Recurso Especial |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Recurso Especial n. 0005421-94.2014.8.24.0079/50000, Videira
Recorrente : Neide Pellizzaro
Advogados : Ivan Alves Dias (OAB: 19953/SC) e outro
Recorrida : Itaú Seguros S/A
Advogados : Lodi Maurino Sodre (OAB: 9587/SC) e outro
DECISÃO MONOCRÁTICA
Neide Pellizzaro, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos artigos 6º, incisos II, III e V, 46, 47, 51, incisos IV e XV, § 1º, inciso II, e 54, todos do Código de Defesa do Consumidor; e divergência jurisprudencial no que diz respeito ao direito à indenização securitária quando comprovada a invalidez para atividade habitual.
Cumprida a fase do artigo 1.030, caput, do Código de Processo Civil.
De início, no tocante à isenção do preparo, saliento que a gratuidade judicial já foi deferida à parte recorrente, sem qualquer notícia de sua revogação, razão pela qual se estende ela à instância recursal excepcional. Nesse sentido: Corte Especial, AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, j. 26/2/2015.
No mais, não se abre a via excepcional à insurgência pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, por óbice das Súmulas 5, 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça.
É que as conclusões da Câmara Julgadora, quanto à inexistência de cobertura securitária para a moléstia apresentada pela parte recorrente, além de estarem alinhadas ao entendimento da Corte Superior, decorreram do exame das disposições contratuais e do substrato fático-probatório dos autos, de sorte que se revela inviável, na via recursal excepcional, o reexame de tais elementos (Súmulas ns. 5, 7 e 83 do STJ).
Confira-se, a propósito, o entendimento da Corte Superior:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - IFPD. NÃO ABRANGÊNCIA DA INVALIDEZ TÃO SOMENTE PARA O TRABALHO. CLÁUSULA NÃO ABUSIVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA . DECISÃO MANTIDA.
1. É legítima a diferenciação entre o seguro por invalidez funcional (IFPD) e o por incapacidade laboral (ILPD), inexistindo abusividade na cobertura prevista apenas em casos de perda de vida independente quando a apólice refere-se ao seguro IFPD. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - Quarta Turma, AgInt no REsp 1823705/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. 06/02/2020, DJe 11/02/2020 - grifou-se).
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PREVISÃO DE COBERTURA PARA INVALIDEZ POR ACIDENTE PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM DOENÇA OCUPACIONAL. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
[...]
2. Tendo a Corte local, com base nas provas e na interpretação de cláusula contratual, concluído pela impossibilidade de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO