Acórdão Nº 0005944-92.2017.8.06.0050 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-03-2023

Data de Julgamento29 Março 2023
Número do processo0005944-92.2017.8.06.0050
Data de publicação29 Março 2023
AssuntoApelação Cível / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão2ª Câmara Direito Público
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