Decisão Monocrática Nº 0006501-31.2013.8.06.0176 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-07-2022

Data de Julgamento27 Julho 2022
Número do processo0006501-31.2013.8.06.0176
Data de publicação27 Julho 2022
AssuntoApelação Criminal / Violação de direito autoral
Órgão2ª Câmara Criminal
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