Decisão Monocrática Nº 0006656-09.2008.8.24.0079 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-09-2020
| Número do processo | 0006656-09.2008.8.24.0079 |
| Data | 29 Setembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Videira |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Apelação Cível |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Apelação Cível nº 0006656-09.2008.8.24.0079, Videira
Apelante : Banco Itaú S/A
Advogado : Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC)
Apelado : Domingos Bariviera
Advogada : Neiva Antunes de Lima (OAB: 22656/SC)
Relator: Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira
Vistos etc.
Trata-se de ação de cobrança de expurgos inflacionários referentes a(os) plano(s) econômico(s) - Bresser, Verão, Collor I ou II.
A matéria é de repercussão geral, pois sofreu afetação pelo Supremo Tribunal Federal para julgamento dos seguintes temas:
| TEMA | TÍTULO | LEADING CASE |
| 264 | Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de popança por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser e Verão. | RE nº 626.307
rel. Min. Dias Toffoli |
| 265 | Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor I | RE nº 591.797
rel. Min. Dias Toffoli |
| 284 | Diferenças de correção monetária de depósito em caderneta de poupança, bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor I | RE nº 632.363
rel. Min. Gilmar Mendes |
| 285 | Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloquedos pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II | RE nº 632.212
rel. Min. Gilmar Mendes |
Nos referidos recursos foi determinado o sobrestamento, em todo o País, das ações que se referem ao objeto dos aludidos temas.
Excluem-se da suspensão, conforme delineado pelo Supremo Tribunal Federal, apenas as ações já em execução (diga-se, decorrentes de sentença transitada em julgado). A suspensão também não alcança eventual transação efetuada ou que vier a ser concluída entre as partes.
Em razão disso, este feito deve ser sobrestado, haja vista a repercussão geral reconhecida pelo STF, conforme demonstrado acima.
Digno de nota que o acordo coletivo firmado em 12 de dezembro de 2017 entre, de um lado, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC (e tantas outras entidades de defesa do consumidor) e, de outro, a Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN e a Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF, acordo este no qual figurou como interveniente o Banco Central do Brasil e que foi homologado pelo STF em 18 de dezembro de 2017 nos RE's nº 626.307 e 591.797 pelo...
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