Decisão Monocrática N° 00071415520108070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2021
| Juiz | RAFAEL RODRIGUES DE CASTRO SILVA |
| Número do processo | 00071415520108070000 |
| Data | 02 Agosto 2021 |
| Órgão | Órgão não cadastrado |
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 0007141-55.2010.8.07.0000 Classe judicial: PRECATÓRIO (1265) CREDOR: SEVERINO RAMOS DE FARIAS e outros. DEVEDOR: DISTRITO FEDERAL DECISÃO 1. A fim de instruir os requerimentos de superpreferência apresentados por Antonio Jorge Marques Santos, Fernando Marques Rodrigues dos Santos, Marcia Rodrigues Azevedo, Marly Marques Rodrigues dos Santos, Nadja Rodrigues Ribeiro, Oswaldo Rodrigues dos Santos Filho, Sergio Marques Rodrigues dos Santos e Wilson Marques Rodrigues dos Santos, todos sucessores do credor OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS (IDs 23836612/23836616, 25979140/25981265 e 26197952/26198861), intime-os para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar escritura pública de partilha ou sobrepartilha dos direitos creditícios a que faz jus o(a) credor(a) falecido(a) ou as principais peças do processo de inventário, arrolamento ou sobrepartilha, quais sejam: esboço da partilha, sentença que homologou a partilha, certidão de trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha, formal de partilha com o quinhão de cada sucessor RELATIVO AO PRECATÓRIO EM EPÍGRAFE (conforme STJ, CC 108.166/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 30/04/2010; e TJDFT, Acórdão 1199450, 00002444120168070019, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no DJE: 19/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). No caso presente, o formal de partilha e documentos correlatos apresentados não fazem referência ao presente precatório. Destaca-se que, sem a juntada da escritura pública ou formal de (sobre)partilha com referência expressa ao presente precatório, está inviabilizado o pagamento aos sucessores, seja por superpreferência, seja por acordo direto. 2. Registra-se que MARLENE MARQUES RODRIGUES DOS SANTOS e WILSON MARQUES RODRIGUES DOS SANTOS, todos sucessores do credor OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS, são falecidos, conforme documentos ID 26198861 e ID 26198860. 3. Frisa-se que o valor do crédito em favor da credora/sucessor NADJA RODRIGUES RIBEIRO está penhorado em 6 processos, consoante informação da PGDF (ID 27688059). 4. Ainda, cumpre esclarecer que o credor/sucessor FERNANDO MARQUES RODRIGUES SANTOS é representado por SÉRGIO MARQUES RODRIGUES, conforme termo de compromisso de curatela de ID 27381867 - Pág. 38. 5. O(s) credor(es) JOSE RICARDO BARBOSA...
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